Leis Municipais
| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| Nº 565/2024 | 2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27-06-2024 | Visualizar |
| Nº 564/2024 | 2024 | ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-06-2024 | Visualizar |
| N° 563/2024 | 2024 | INSTITUI O ESPAÇO TERAPÊUTICO EVOLUIR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 562/2024 | 2024 | EMENTA - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO
SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 561/2024 | 2024 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO
DESTINADA AO CUSTEIO DO
DESLOCAMENTO/LOCOMOÇÃO DOS AGENTES
DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 559/2024 | 2024 | EMENTA — INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA
SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS, E DÁ OUTRAS PRONTIDÊNCIAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 558/2024 | 2024 | EMENTA — CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 557/2024 | 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 500, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 556/2024 | 2024 | EMENTA: NOMEIA O PONTO DE APOIO À SAÚDE
DA FAMÍLIA DO SÍTIO OLHO D'ÁGUA CUMPRIDO
EM HOMENAGEM A JÚLIA MARIA DA
CONCEIÇÃO, CONHECIDA COMO "DONA JÚLIA". | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 555/2024 | 2024 | EMENTA — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO
DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL,
A TÍTULO PRECÁRIO, SUBMETIDO AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOS TERMOS DO ART. 10, § 3° DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 554/2024 | 2024 | EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 406, DE 13
DE MARÇO DE 2017. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 553/2024 | 2024 | EMENTA — ALTERA A NOMENCLATURA DOS
CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO
SALARIAL PREVISTA NA LEI N° 549, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2023. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 552/2024 | 2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE
PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2024 | Visualizar |
| Nº 551/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS SEGUINTES ESCOLAS: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO, ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL CORONEL ADAUTO BEZERRA, ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTÔNIA TAVARES DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 550/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRALNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 549/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, INCLUINDO CIRURGIÕES DESNTISTAS E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASBs) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 548/2023 | 2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DEABAIARA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR — SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 547/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PONTO DE APOIO "MARIA MADALENA FERREIRA — VÓ MARIA". | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 546/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA PINGO DE GENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 545/2023 | 2023 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA -ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 07-11-2023 | Visualizar |
| Nº 544/2023 | 2023 | REVOGA LEI MUNICIPAL N° 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-10-2023 | Visualizar |
| Nº 543/2023 | 2023 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-10-2023 | Visualizar |
| Nº 542/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19-10-2023 | Visualizar |
| N° 541/2023 | 2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ENTIDADE MODA (MOVIMENTO
PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE ABAIARA) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-10-2023 | Visualizar |
| N° 540/2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 539/2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20%
(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA
FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 523/2022,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 538/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 398/2015,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 537/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO
PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-09-2023 | Visualizar |
| N° 536/2023 | 2023 | IMPLEMENTA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL O PISO SALARIAL
ESTABELECIDO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA — CEARÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 20-09-2023 | Visualizar |
| N° 534/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL — GESP AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A JUSTIÇA
ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO DA
26 ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 10-08-2023 | Visualizar |
| N° 535/2023 | 2023 | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
A INSTALAÇÃO DE ATERRO
SANITÁRIO E DE POSTO DE
TRIAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
ABAIARÁJCEARÁ" | 08-08-2023 | Visualizar |
| N° 533/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-06-2023 | Visualizar |
| N° 532/2023 | 2023 | EMENTA: APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA — PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | Visualizar |
| N°531/2023 | 2023 | EMENTA: CRIA CARGO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | Visualizar |
| N° 530/2023 | 2023 | EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-03-2023 | Visualizar |
| N° 529/2023 | 2023 | CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARÁ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 528/2023 | 2023 | ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 527/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE
ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE
DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 526/2023 | 2023 | EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06-03-2023 | Visualizar |
| N° 525/2023 | 2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIRRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-01-2023 | Visualizar |
| N° 524/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. | 19-01-2023 | Visualizar |
| N° 523/2022 | 2022 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA-ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 16-12-2022 | Visualizar |
| N° 522/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO
CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA
CORONEL HUMBERTO BEZERRA. | 29-09-2022 | Visualizar |
| N° 521/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E
CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES
PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR
CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E
ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS
COM DEFICIENCIA. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 520/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS
PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES
ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO
DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE -
PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 519/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PROCESSO DE SELEcAO
TECNICA PARR CONSTITUIcAO DE BANCO DE
GESTORES ESCOLARES E INDICAcAO PARR O
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO PARA
AS FUNçOES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ABAIARA, E DA OUTRAS
PROVLDENCIAS. | 22-09-2022 | Visualizar |
| N° 518/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO)
DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS
TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE
ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE
DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A
COVIDI9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 517/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA
LOCALIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ABALARA. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 516/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PLSO SALARIAL MÍNIMO E AS
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABALARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 515/2022 | 2022 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 514/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ABALARA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 01-07-2022 | Visualizar |
| N° 513/2022 | 2022 | EMENTA: ALTERA OS §§, 1° E 2° DO ART. 27 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABALARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01-07-2022 | Visualizar |
| N° 512/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02-06-2022 | Visualizar |
| N°511/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20-05-2022 | Visualizar |
| N° 510/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI
FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO
ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL
MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015. | 17-05-2022 | Visualizar |
| N° 509/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-04-2022 | Visualizar |
| N° 508/2022 | 2022 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 08-04-2022 | Visualizar |
| N° 507/2022 | 2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA
CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2022 | Visualizar |
| N° 506/2022 | 2022 | REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE
PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO A PRESTAR
GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL
A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA-CE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 505/2022 | 2022 | CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS
TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 504/2022 | 2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIARA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 503/2022 | 2022 | DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR
ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS
NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 22-02-2022 | Visualizar |
| N° 502/2021 | 2021 | DISpou SOBRE A UTILIZACA0 D0 RESIDUAL
DOS RECURSOS D0 FUNDO DE MANUTENCA0 E
I>ESEr`IVoLv"ENTo DA EDucACAo BAslcA E
DE VALORIZACAO DOS PROFISSI0NAIS DA
EDUCACAO - FUNDEB PARA DISTRIBUICAO
COM 0S SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcicI0
N0 MAGISTERI0 DA EDUCACAO BASICA, N0
AMBITo Do MUNlcipro DE ABAIARA | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 501/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNIC0 DOS SERVIDORES PtlBLICOS DO MUNIcipI0 DE ABAIARA, ESTAD0 D0 CEARA E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 500/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE 0 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15-12-2021 | Visualizar |
| N° 499/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE NOMECLATURA D0 PONT0 DE APOI0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 498/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A ALTERACAO DA NOMECLATURA DO POST0 DE SAUDE VILA SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 497/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO DE ALIMENTACA0 ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ABAIARA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 496/2021 | 2021 | AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS
DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS. | 23-11-2021 | Visualizar |
| N° 495/2021 | 2021 | REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23-11-2021 | Visualizar |
| N° 494/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE A I}E SIGNACAO NORENCIATURA D0 COMPLEXO QUE ESTA SENDO CONSTRuiDO NO BAIRRO CAPOEIRAS TIPO ARENINHA E ADOTA OUTRAS PROVII)ENCIAS. | 19-11-2021 | Visualizar |
| N° 493/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. | 19-11-2021 | Visualizar |
| N° 492/2021 | 2021 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PUBLIC0 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 04-11-2021 | Visualizar |
| N° 491/2021 | 2021 | INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 04-11-2021 | Visualizar |
| N° 490/2021 | 2021 | ESTIMA A RECEITA I FIXA A DESPESA DO MUNIcfpI0 DE ABAIARA - ESTAD0 D0 CEARA,
PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIR0 DE 2022. | 03-11-2021 | Visualizar |
| N° 489/2021 | 2021 | REGULAMENTA 0 ART 10º DA LEI ORGANICA D0 MUNICIPIO DE ABAIARA - CEARA, E DISPOE
SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL. | 29-10-2021 | Visualizar |
| N° 488/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINACA0 D0 MERCADO PbBLIC0 DE AIIAIARA/CE. | 14-10-2021 | Visualizar |
| N° 487/2021 | 2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 451 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO P6BLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04-10-2021 | Visualizar |
| N° 486/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A MUDANCA I)E DENOMINACA0 DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA ESC0IA MUNICIPAL RITA TIBURCIO DE LUNA, LOCALIZADA NO SiTI0 0LHO D'AGUA DE PEDRA. | 04-10-2021 | Visualizar |
| N° 485/2021 | 2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAP4ENTO D0 MUNIcipI0 DE ABAIARA - CEARA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 27-08-2021 | Visualizar |
| N°484/2021 | 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA,
ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-07-2021 | Visualizar |
| N° 483/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22-06-2021 | Visualizar |
| N° 482/2021 | 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O
INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE
METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019). | 28-05-2021 | Visualizar |
| 481/2021 | 2021 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. | 23-04-2021 | Visualizar |
| 480/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABALARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-04-2021 | Visualizar |
| 479/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 478/2021 | 2021 | ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 477/2021 | 2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E EIS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO
NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 476/2021 | 2021 | CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-03-2021 | Visualizar |
| 475/2021 | 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVHIUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 15-03-2021 | Visualizar |
| 474/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 05-03-2021 | Visualizar |
| 473/2021 | 2021 | FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-03-2021 | Visualizar |
| 472/2021 | 2021 | ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-02-2021 | Visualizar |
| 471/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-02-2021 | Visualizar |
| N° 469/2020. | 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 18-12-2020 | Visualizar |
| 465/2020 | 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 05-06-2020 | Visualizar |
| 461/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO | 31-10-2019 | Visualizar |
| 460/2019 | 2019 | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17-09-2019 | Visualizar |
| 459/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-09-2019 | Visualizar |
| 458/2019 | 2019 | REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16-08-2019 | Visualizar |
| 457/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 08-08-2019 | Visualizar |
| 456/2019 | 2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-06-2019 | Visualizar |
| 455/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28-06-2019 | Visualizar |
| 454/2019 | 2019 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31-05-2019 | Visualizar |
| 453/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO | 31-05-2019 | Visualizar |
| 452/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020 | 31-05-2019 | Visualizar |
| 451/2019 | 2019 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. | 16-05-2019 | Visualizar |
| 450/2019 | 2019 | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. | 26-04-2019 | Visualizar |
| 449/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26-04-2019 | Visualizar |
| 448/2019 | 2019 | CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22-04-2019 | Visualizar |
| 447/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04-04-2019 | Visualizar |
| 446/2019 | 2019 | CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-03-2019 | Visualizar |
| 445/2019 | 2019 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES | 14-02-2019 | Visualizar |
| 444/2019 | 2019 | PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019 | 14-02-2019 | Visualizar |
| 443/2019 | 2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS | 14-02-2019 | Visualizar |
| 442/2019 | 2019 | ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB | 14-02-2019 | Visualizar |
| 441/2018 | 2018 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL | 07-12-2018 | Visualizar |
| 440/2018 | 2018 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | 25-10-2018 | Visualizar |
| 439/2018 | 2018 | ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS | 25-10-2018 | Visualizar |
| 438/2018 | 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 06-06-2018 | Visualizar |
| 437/2018 | 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | 06-06-2018 | Visualizar |
| 436/2018 | 2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 17-05-2018 | Visualizar |
| 435/2018 | 2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 17-05-2018 | Visualizar |
| 434/2018 | 2018 | ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 17-05-2018 | Visualizar |
| 433/2018 | 2018 | PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES | 01-03-2018 | Visualizar |
| 432/2018 | 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO | 19-02-2018 | Visualizar |
| 431/2017 | 2017 | MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO | 17-11-2017 | Visualizar |
| 430/2017 | 2017 | CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 17-11-2017 | Visualizar |
| 429/2017 | 2017 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 2018 | 15-11-2017 | Visualizar |
| 428/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-2021 | 15-11-2017 | Visualizar |
| 427/2017 | 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 05-10-2017 | Visualizar |
| 426/2017 | 2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL | 22-09-2017 | Visualizar |
| 425/2017 | 2017 | INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA | 15-09-2017 | Visualizar |
| 424/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS | 15-08-2015 | Visualizar |
| 423/2017 | 2017 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL | 14-08-2017 | Visualizar |
| 422/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE | 14-08-2017 | Visualizar |
| 421/2017 | 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS | 08-06-2017 | Visualizar |
| 420/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 08-06-2017 | Visualizar |
| 419/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ | 08-06-2017 | Visualizar |
| 418/2017 | 2017 | PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08-06-2017 | Visualizar |
| 417/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA | 29-05-2017 | Visualizar |
| 416/2017 | 2017 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 29-05-2017 | Visualizar |
| 415/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 | 29-05-2017 | Visualizar |
| 414/2017 | 2017 | AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO | 22-05-2017 | Visualizar |
| 408/2017 | 2017 | ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 | 28-03-2017 | Visualizar |
| 413/2017 | 2017 | AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 25-04-2017 | Visualizar |
| 412/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA | 19-04-2017 | Visualizar |
| 441/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 | 19-04-2017 | Visualizar |
| 410/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME | 19-04-2017 | Visualizar |
| 409/2017 | 2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 19-04-2017 | Visualizar |
| 407/2017 | 2017 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28-03-2017 | Visualizar |
| 406/2017 | 2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 14-03-2017 | Visualizar |
| 405/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO | 03-03-2017 | Visualizar |
| 404/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE | 03-03-2017 | Visualizar |
| 403/2016 | 2016 | DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 2017 | 10-11-2016 | Visualizar |
| 402/2016 | 2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS | 09-08-2016 | Visualizar |
| 401/2016 | 2016 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 | 13-06-2016 | Visualizar |
| 400/2016 | 2016 | EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS | 08-01-2016 | Visualizar |
| 399/2015 | 2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2016 | 03-12-2015 | Visualizar |
| 398/2015 | 2015 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 11-11-2015 | Visualizar |
| 397/2015 | 2015 | DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA | 01-09-2015 | Visualizar |
| 396/2015 | 2015 | EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS | 18-08-2015 | Visualizar |
| 395/2015 | 2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ADUCAÇÂO (2015 -2025) | 22-06-2015 | Visualizar |
| 394/2015 | 2015 | INSTITUI GRATIFICAÇÂO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÔES DE LICITAÇÔES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 11-05-2015 | Visualizar |
| 393/2015 | 2015 | PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO | 16-03-2015 | Visualizar |
| 392/2014 | 2014 | EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2015 | 21-11-2014 | Visualizar |
| 391/2014 | 2014 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | 23-09-2014 | Visualizar |
| 390/2014 | 2014 | AUTORIZA A CONTRATAÇÂO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA | 26-08-2014 | Visualizar |
| 389/2014 | 2014 | DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 | 14-06-2019 | Visualizar |
| 388/2014 | 2014 | DE 2014 EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DA LDO PARA O EXERCICIODE 2015 | 14-06-2014 | Visualizar |
| 387/2014 | 2014 | DE 2014 ALTERA A LEI 340 DE 2009 PLANOS E CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO | 01-04-2014 | Visualizar |
| 386/2014 | 2014 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA CRIA CARGOS PÙBLICOS FIXA REMUNERAÇÂO BEM COMO AUTORIZA CONTRAÇÂO TEMPORÀRIA DE SERVIDORES PARA SUPRIR CARÊNCIAS | 26-03-2014 | Visualizar |
| 385/2014 | 2014 | EMENTA DÀ NOMES AS RUAS INOMINADAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA NESTE MUNICIPIO | 26-03-2014 | Visualizar |
| 383/2013 | 2013 | DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 | 30-11-2013 | Visualizar |
| 382/2013 | 2013 | DE 2013 CRIA CARGOS PÙBLICOS NÙMEROS DE VAGAS CARGA HORÀRIA INSTITUI REMUNERAÇÂO DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÙDE REGULAMENTANDO E AUTORIZANDO A CONTRAÇÂO TEMPOR`RIA | 20-11-2013 | Visualizar |
| 380/2014 | 2014 | EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL | 15-10-2013 | Visualizar |
| 381/2013 | 2013 | EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031 | 15-10-2013 | Visualizar |
| 381/2013 | 2013 | DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO | 15-10-2013 | Visualizar |
| 379/2013 | 2013 | INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 08-10-2013 | Visualizar |
| 378/2013 | 2013 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA | 10-09-2013 | Visualizar |
| 378/2013 | 2013 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA | 10-09-2013 | Visualizar |
| 377/2013 | 2013 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO | 14-06-2013 | Visualizar |
| 376/2013 | 2013 | DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 | 22-05-2013 | Visualizar |
| 375/2013 | 2013 | INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB) | 22-05-2013 | Visualizar |
| 374/2013 | 2013 | PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO | 22-04-2013 | Visualizar |
| 373/2013 | 2013 | QUADRO DE PESSOAL | 14-03-2013 | Visualizar |
| 373/2013 | 2013 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL | 14-03-2013 | Visualizar |
| 372/2013 | 2013 | Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta | 17-01-2013 | Visualizar |
| 372/2013 | 2013 | ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS | 17-01-2013 | Visualizar |
| 371/ | 2013 | DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE | 17-01-2013 | Visualizar |
| 371/2012 | 2012 | PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS | 28-11-2012 | Visualizar |
| 369/2012 | 2012 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 368/2012 | 2012 | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 368/2012 | 2012 | ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS | 16-10-2012 | Visualizar |
| 370/2012 | 2012 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 2013 | 16-10-2012 | Visualizar |
| 369/2012 | 2012 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 367/2012 | 2012 | SUBSÍDIO DO PREFEITO | 03-09-2012 | Visualizar |
| 367/2012 | 2012 | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 23-07-2012 | Visualizar |
| 365/2012 | 2012 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO | 17-04-2012 | Visualizar |
| 365/2012 | 2012 | CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS | 17-04-2012 | Visualizar |
| 364/2012 | 2012 | ALTERA PCC PROFESSORES | 20-03-2012 | Visualizar |
| 363/2012 | 2012 | PARCELAMENTO DE SOLO | 12-03-2012 | Visualizar |
| 362/2012 | 2012 | CRIA O CARGO DE PROCURADOR | 05-03-2012 | Visualizar |
| 361/2012 | 2012 | PARAMETRO ENXADRITICO - XADREZ | 01-03-2012 | Visualizar |
| 360/2012 | 2012 | LIMITES DO DISTRITO SÃO JOSÉ | 23-02-2012 | Visualizar |
| 359/2011 | 2011 | NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL | 28-11-2011 | Visualizar |
| 358/2011 | 2011 | EMENDA CÓD. TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS | 28-11-2011 | Visualizar |
| 357/2011 | 2011 | LOA 2012 | 10-11-2011 | Visualizar |
| 356/2011 | 2011 | CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO | 27-10-2011 | Visualizar |
| 355/2011 | 2011 | INSTITUIR BENEFÍCIOS EVENTUAIS (nascimento, falecimento...) | 20-09-2011 | Visualizar |
| 354/2011 | 2011 | CONVÊNIOS COM OS AGENTES DE SAÚDE | 27-06-2011 | Visualizar |
| 353/2011 | 2011 | DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2012 | 02-06-2011 | Visualizar |
| 352/2011 | 2011 | EMENDA NOME EM RUAS | 09-05-2011 | Visualizar |
| 351/2011 | 2011 | ALTERA PCC PROFESSORES | 25-04-2011 | Visualizar |
| 350/2011 | 2011 | CONTROLE INTERNO | 04-03-2011 | Visualizar |
| 349/2011 | 2011 | CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 28-02-2011 | Visualizar |
| 348/2010 | 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 22-11-2010 | Visualizar |
| 347/2010 | 2010 | CONVÊNIO MILAGRES ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 20-09-2010 | Visualizar |
| 346/2010 | 2010 | QUADRO DE PESSOAL - CRIA CARGOS COMISSIONADOS | 13-09-2010 | Visualizar |
| 345/2010 | 2010 | LEI GERAL DO MICRO E PEQUENA EMPRESA | 23-08-2010 | Visualizar |
| 344/2010 | 2010 | UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ | 23-07-2010 | Visualizar |
| 342/2010 | 2010 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 | 17-05-2010 | Visualizar |
| 340/2009 | 2009 | ALTERA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÂO DO MAGISTÈRIO DA EDUCAÇÂO BÀSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA | 22-12-2009 | Visualizar |
| 339/2009 | 2009 | PPA 2010-2013 | 05-10-2009 | Visualizar |
| 337/2009 | 2009 | ISS CONSTRUÇÃO CIVIL | 31-08-2009 | Visualizar |
| 338/2009 | 2009 | DELIMITAÇÕES BAIRROS COORDENADAS | 01-06-2009 | Visualizar |
| 337/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL | 01-06-2009 | Visualizar |
| 336/2009 | 2009 | DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 | 18-05-2009 | Visualizar |
| 335/2009 | 2009 | QUADRO DE PESSOAL PROFESSORES | 17-03-2009 | Visualizar |
| 334/2009 | 2009 | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 02-03-2009 | Visualizar |
| 333/2009 | 2009 | DISTRITO PONTAL DA SERRA | 16-02-2009 | Visualizar |
| 332/2009 | 2009 | QUADRO DE PESSOAL | 12-01-2009 | Visualizar |
| 331/2009 | 2009 | FIXA VALORES DAS DIÁRIAS | 12-01-2009 | Visualizar |
| 330/2008 | 2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR | 28-11-2008 | Visualizar |
| 329/2008 | 2008 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 | 30-06-2008 | Visualizar |
| 328/2008 | 2008 | ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL | 31-03-2008 | Visualizar |
| 327/2007 | 2007 | CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS | 01-11-2007 | Visualizar |
| 322/2007 | 2007 | LDO 2008 | 06-06-2007 | Visualizar |
| 321/2007 | 2007 | CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | 26-03-2007 | Visualizar |
| 320/2006 | 2006 | CONSELHO TUTELAR | 17-05-2006 | Visualizar |
| 317/2005 | 2005 | QUADRO DE PESSOAL | 07-11-2005 | Visualizar |
| 313/2005 | 2005 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | 09-03-2005 | Visualizar |
| 312/2005 | 2005 | AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE | 02-03-2005 | Visualizar |
| 311/2005 | 2005 | CRÉDITO ADICIONAL 2005 | 18-01-2005 | Visualizar |
| 310/2005 | 2005 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 | 18-01-2005 | Visualizar |
| 306/2004 | 2004 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 | 25-08-2004 | Visualizar |
| 306/2003 | 2003 | CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 09-10-2003 | Visualizar |
| 302/2003 | 2003 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 | 08-01-2003 | Visualizar |
| 301/2002 | 2002 | LOA 2003 | 27-11-2002 | Visualizar |
| 299/2002 | 2002 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS | 14-06-2002 | Visualizar |
| 298/2002 | 2002 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 | 14-01-2002 | Visualizar |
| 297/2001 | 2001 | LOA 2002 | 28-11-2001 | Visualizar |
| 296/2001 | 2001 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 30-10-2001 | Visualizar |
| 295/2001 | 2001 | PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011 | 26-09-2001 | Visualizar |
| 294/2001 | 2001 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002 | 12-09-2001 | Visualizar |
| 293/2001 | 2001 | VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO | 22-08-2001 | Visualizar |
| 291/2001 | 2001 | EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO | 27-07-2001 | Visualizar |
| 292/2001 | 2001 | COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA | 22-08-2001 | Visualizar |
| 290/2001 | 2001 | LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min | 19-06-2001 | Visualizar |
| 289/2001 | 2001 | PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA | 12-04-2001 | Visualizar |
| 288/2001 | 2001 | CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO | 15-01-2001 | Visualizar |
| 287/2001 | 2001 | DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES | 15-01-2001 | Visualizar |
| 286/2000 | 2000 | CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001 | 12-01-2001 | Visualizar |
| 285/2000 | 2000 | LOA 2001 | 22-11-2000 | Visualizar |
| 284/2000 | 2000 | AS DIRESTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2001 | 11-10-2000 | Visualizar |
| 283/2000 | 2000 | SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS | 14-09-2000 | Visualizar |
| 282/2000 | 2000 | CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - possui emenda | 24-08-2000 | Visualizar |
| 281/2000 | 2000 | MODIFICA LEI N° 234 DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07-08-2000 | Visualizar |
| 281/2000 | 2000 | modifica a lei 234 conselho de ação social | 07-08-2000 | Visualizar |
| 003/2000 | 2000 | MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | 05-08-2000 | Visualizar |
| 280/2000 | 2000 | EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE | 25-05-2000 | Visualizar |
| 279/2000 | 2000 | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR | 07-02-2019 | Visualizar |
| 278/1999 | 1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 20-10-1999 | Visualizar |
| 277/1999 | 1999 | CRÉDITO ESPECIAL 1999 | 29-06-1999 | Visualizar |
| 276/1999 | 1999 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL | 28-05-1999 | Visualizar |
| 275/1999 | 1999 | PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA | 19-05-1999 | Visualizar |
| 274/1999 | 1999 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 | 19-05-1999 | Visualizar |
| 273/1999 | 1999 | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE | 18-02-1999 | Visualizar |
| 272/1998 | 1998 | LOA 1999 | 18-11-1998 | Visualizar |
| 271/1998 | 1998 | DENOMINA CRECHE NO ALTO DA ALEGRIA | 04-11-1998 | Visualizar |
| 270/1998 | 1998 | UTILIADADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI | 09-09-1998 | Visualizar |
| 269/1998 | 1998 | DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1990 | 11-08-1998 | Visualizar |
| 268/1998 | 1998 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA | 05-08-1998 | Visualizar |
| 267/1998 | 1998 | INSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO | 29-06-1998 | Visualizar |
| 266/1998 | 1998 | CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES | 29-06-1998 | Visualizar |
| 265/1998 | 1998 | AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL | 28-06-1998 | Visualizar |
| 264/1998 | 1998 | DOA TERRENO PARA O ESTADO | 15-04-1998 | Visualizar |
| 263/1998 | 1998 | ALTERA LEI N° 245, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 15-04-1998 | Visualizar |
| 262/1998 | 1998 | CRIA BAIRRO CAPOEIRAS | 01-04-1998 | Visualizar |
| 261/1998 | 1998 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR | 02-02-1998 | Visualizar |
| 260/1998 | 1998 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINA PARA SERVIR OS AGRICULTORES | 02-02-1998 | Visualizar |
| 258/1997 | 1997 | COMPRA DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 22-10-1997 | Visualizar |
| 257/1997 | 1997 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA | 17-09-1997 | Visualizar |
| 256/1997 | 1997 | AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 27-08-1997 | Visualizar |
| 255/1997 | 1997 | DICIPLINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL | 27-08-1997 | Visualizar |
| 254/1997 | 1997 | DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE | 15-08-1997 | Visualizar |
| 253/1997 | 1997 | EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 15-08-1997 | Visualizar |
| 252/1997 | 1997 | MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE | 15-08-1997 | Visualizar |
| 251/1997 | 1997 | QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO | 21-07-1997 | Visualizar |
| 250/1997 | 1997 | INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL | 04-07-1997 | Visualizar |
| 249/1997 | 1997 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998 | 25-06-1997 | Visualizar |
| 248/1997 | 248/1997 | CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO | 06-06-1997 | Visualizar |
| 247/1997 | 1997 | CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 28-05-1997 | Visualizar |
| 247/1997 | 1997 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES | 28-05-1997 | Visualizar |
| 246/1997 | 1997 | DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL | 28-05-1997 | Visualizar |
| 245/1997 | 1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 28-05-1997 | Visualizar |
| 244/1997 | 1997 | VENDA DE VEÍCULO FIAT | 21-05-1997 | Visualizar |
| 243/1997 | 1997 | CONVÊNIO COM A SEDUC | 21-05-1997 | Visualizar |
| 242/1997 | 1997 | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 21-05-1997 | Visualizar |
| 241/1997 | 1997 | TABELA DE DIÁRIAS | 23-04-1997 | Visualizar |
| 240/1997 | 1997 | CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 | 23-04-1997 | Visualizar |
| 239/1997 | 1997 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES | 09-04-1997 | Visualizar |
| 238/1997 | 1997 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO | 05-02-1997 | Visualizar |
| 237/1996 | 1996 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS | 27-11-1996 | Visualizar |
| 236/1996 | 1996 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 1997 | 16-10-1995 | Visualizar |
| 236/1996 | 1996 | ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR | 07-08-1996 | Visualizar |
| 235/1996 | 1996 | MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234 | 01-07-1996 | Visualizar |
| 234/1996 | 1996 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 13-03-1996 | Visualizar |
| 233/1996 | 1996 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 08-03-1996 | Visualizar |
| 231/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 27-12-1995 | Visualizar |
| 230/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-11-1995 | Visualizar |
| 229/1995 | 1995 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-11-1995 | Visualizar |
| 232/1995 | 1995 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS | 30-10-1995 | Visualizar |
| 228/1995 | 1995 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS | 09-08-1995 | Visualizar |
| 227/1995 | 1995 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO | 18-07-1995 | Visualizar |
| 226/1995 | 1995 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 21-06-1995 | Visualizar |
| 225/1995 | 1995 | IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 07-06-1995 | Visualizar |
| 224/1995 | 1995 | DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE | 31-05-1995 | Visualizar |
| 223/1995 | 1995 | REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 17-05-1995 | Visualizar |
| 222/1995 | 1995 | AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO | 17-05-1995 | Visualizar |
| 221/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 19-04-1995 | Visualizar |
| 220/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-04-1995 | Visualizar |
| 223/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 30-03-1995 | Visualizar |
| 220/1995 | 1995 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | 01-04-1995 | Visualizar |
| 219/1995 | 1995 | CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA | 08-02-1995 | Visualizar |
| 2018/1995 | 1995 | REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE | 08-02-1995 | Visualizar |
| 217/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 08-02-1995 | Visualizar |
| 216/1994 | 1994 | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ | 14-12-1994 | Visualizar |
| 215/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 14-12-1994 | Visualizar |
| 214/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 14-12-1994 | Visualizar |
| 213/1994 | 1994 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995 | 23-11-1994 | Visualizar |
| 212/1994 | 1994 | AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93 | 23-11-1994 | Visualizar |
| 211/1994 | 1994 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO | 23-11-1994 | Visualizar |
| 209/1994 | 1994 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 09-11-1994 | Visualizar |
| 210/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 16-11-1994 | Visualizar |
| 208/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-10-1994 | Visualizar |
| 207/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 05-10-1994 | Visualizar |
| 206/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-09-1994 | Visualizar |
| 205/1994 | 1994 | PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO - INSS | 08-09-1994 | Visualizar |
| 204/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 08-09-1994 | Visualizar |
| 203/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-08-1994 | Visualizar |
| 202/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 17-08-1994 | Visualizar |
| 201/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 03-08-1994 | Visualizar |
| 200/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 20-07-1994 | Visualizar |
| 199/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 198/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 198/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 197/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 26-06-1994 | Visualizar |
| 196/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 25-06-1994 | Visualizar |
| 195/1994 | 1994 | SOBRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 25-06-1994 | Visualizar |
| 194/1994 | 1994 | CONVÊNIO COM A SOAFAB | 18-05-1994 | Visualizar |
| 193/1994 | 1994 | CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - AJUSC | 18-05-1994 | Visualizar |
| 192/1994 | 1994 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | 18-05-1994 | Visualizar |
| 191/1994 | 1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS | 09-03-1994 | Visualizar |
| 190/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 27-12-1993 | Visualizar |
| 189/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 16-12-1993 | Visualizar |
| 188/1993 | 1993 | CRÉDITO SUPLEMENTAR | 09-12-1993 | Visualizar |
| 187/1993 | 1993 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 24-11-1993 | Visualizar |
| 186/1993 | 1993 | CRÉDITO SUPLEMENTAR | 24-11-1993 | Visualizar |
| 185/1993 | 1993 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 17-11-1993 | Visualizar |
| 184/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL | 17-11-1993 | Visualizar |
| 183/1993 | 1993 | MODIFICA LEI N° 140 DE 1990 | 10-11-1993 | Visualizar |
| 183/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 27-10-1993 | Visualizar |
| 182/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 20-10-1993 | Visualizar |
| 181/1993 | 1993 | CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE | 06-10-1993 | Visualizar |
| 180/1993 | 1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 06-10-1993 | Visualizar |
| 179/1993 | 1993 | RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB | 22-09-1993 | Visualizar |
| 178/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 15-09-1993 | Visualizar |
| 177/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 11-08-1993 | Visualizar |
| 176/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL | 11-08-1993 | Visualizar |
| 175/1993 | 1993 | PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS | 29-07-1993 | Visualizar |
| 174/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 14-07-1993 | Visualizar |
| 173/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 14-07-1993 | Visualizar |
| 172/1993 | 1993 | PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS | 06-06-1993 | Visualizar |
| 171/1993 | 1993 | CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 18-05-1993 | Visualizar |
| 170/1993 | 1993 | CONVÊNIO COM A SOAFAB | 22-04-1993 | Visualizar |
| 169/1993 | 1993 | DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE | 03-03-1993 | Visualizar |
| 168/1993 | 1993 | MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR | 17-02-1993 | Visualizar |
| 167/1993 | 1993 | CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA | 10-02-1993 | Visualizar |
| 166/1993 | 1993 | CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA | 03-02-1993 | Visualizar |
| 165/1993 | 1993 | ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 13-01-1993 | Visualizar |
| 163/1992 | 1992 | INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA | 14-12-1992 | Visualizar |
| 153/1991 | 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04-12-1991 | Visualizar |
| 150/1991 | 1991 | ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES | 22-08-1991 | Visualizar |
| 1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 | | Visualizar |
| 098/1985 | 1985 | CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) | 22-05-1985 | Visualizar |
