Informações:
| Número | 619/2026 |
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| Exercício | 2026 |
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| Data | 2026-09-04 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DA COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 601/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO E FORMADOR EDUCACIONAL DA BNCC DA COMPUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI-MUNICIPAL-No-619-2026.pdf