Leis Municipais

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Número Exercício Descrição Data Arquivo
N° 518/2022 2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A COVIDI9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 24-08-2022 Visualizar
N° 517/2022 2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABALARA. 24-08-2022 Visualizar
N° 516/2022 2022 DISPÕE SOBRE O PLSO SALARIAL MÍNIMO E AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 24-08-2022 Visualizar
N° 515/2022 2022 CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE 24-08-2022 Visualizar
N° 514/2022 2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABALARA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 01-07-2022 Visualizar
N° 513/2022 2022 EMENTA: ALTERA OS §§, 1° E 2° DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABALARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 01-07-2022 Visualizar
N° 512/2022 2022 DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 02-06-2022 Visualizar
N°511/2022 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20-05-2022 Visualizar
N° 510/2022 2022 DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015. 17-05-2022 Visualizar
N° 509/2022 2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 19-04-2022 Visualizar