Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data Arquivo
N° 502/2021 2021 DISpou SOBRE A UTILIZACA0 D0 RESIDUAL DOS RECURSOS D0 FUNDO DE MANUTENCA0 E I>ESEr`IVoLv"ENTo DA EDucACAo BAslcA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSI0NAIS DA EDUCACAO - FUNDEB PARA DISTRIBUICAO COM 0S SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcicI0 N0 MAGISTERI0 DA EDUCACAO BASICA, N0 AMBITo Do MUNlcipro DE ABAIARA 17-12-2021 Visualizar
N° 501/2021 2021 DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNIC0 DOS SERVIDORES PtlBLICOS DO MUNIcipI0 DE ABAIARA, ESTAD0 D0 CEARA E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17-12-2021 Visualizar
N° 500/2021 2021 DISPOE SOBRE 0 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 15-12-2021 Visualizar
N° 499/2021 2021 DISPOE S0BRE NOMECLATURA D0 PONT0 DE APOI0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08-12-2021 Visualizar
N° 498/2021 2021 DISPOE S0BRE A ALTERACAO DA NOMECLATURA DO POST0 DE SAUDE VILA SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08-12-2021 Visualizar
N° 497/2021 2021 DISPOE S0BRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO DE ALIMENTACA0 ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ABAIARA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08-12-2021 Visualizar
N° 496/2021 2021 AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS. 23-11-2021 Visualizar
N° 495/2021 2021 REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 23-11-2021 Visualizar
N° 494/2021 2021 DISPOE SOBRE A I}E SIGNACAO NORENCIATURA D0 COMPLEXO QUE ESTA SENDO CONSTRuiDO NO BAIRRO CAPOEIRAS TIPO ARENINHA E ADOTA OUTRAS PROVII)ENCIAS. 19-11-2021 Visualizar
N° 493/2021 2021 DISPOE S0BRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. 19-11-2021 Visualizar
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