Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
Nº 551/20232023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS SEGUINTES ESCOLAS: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO, ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL CORONEL ADAUTO BEZERRA, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTÔNIA TAVARES DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30-11-2023 Visualizar
Nº 550/20232023INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRALNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.30-11-2023 Visualizar
Nº 549/20232023DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, INCLUINDO CIRURGIÕES DESNTISTAS E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASBs) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30-11-2023 Visualizar
Nº 548/20232023CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DEABAIARA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR — SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17-11-2023 Visualizar
Nº 547/20232023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PONTO DE APOIO "MARIA MADALENA FERREIRA — VÓ MARIA".17-11-2023 Visualizar
Nº 546/20232023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17-11-2023 Visualizar
Nº 545/20232023EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA -ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.07-11-2023 Visualizar
Nº 544/20232023REVOGA LEI MUNICIPAL N° 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26-10-2023 Visualizar
Nº 543/20232023CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26-10-2023 Visualizar
Nº 542/20232023DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS19-10-2023 Visualizar