DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 423/2017 E Nº 471/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2009, ATUALIZA DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS E ESTRUTURAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA OS TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ENFERMEIRO VINCULADOS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CRIA O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA INCLUSÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
