| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| N° 508/2022 | 2022 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-04-2022 | Visualizar |
| N° 507/2022 | 2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2022 | Visualizar |
| N° 506/2022 | 2022 | REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 505/2022 | 2022 | CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 504/2022 | 2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 503/2022 | 2022 | DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-02-2022 | Visualizar |
| N° 502/2021 | 2021 | DISpou SOBRE A UTILIZACA0 D0 RESIDUAL DOS RECURSOS D0 FUNDO DE MANUTENCA0 E I>ESEr`IVoLv"ENTo DA EDucACAo BAslcA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSI0NAIS DA EDUCACAO - FUNDEB PARA DISTRIBUICAO COM 0S SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcicI0 N0 MAGISTERI0 DA EDUCACAO BASICA, N0 AMBITo Do MUNlcipro DE ABAIARA | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 501/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNIC0 DOS SERVIDORES PtlBLICOS DO MUNIcipI0 DE ABAIARA, ESTAD0 D0 CEARA E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 500/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Redação dada pela lei N° 557/2024 Clique aqui para visualizar/baixar a atualização | 15-12-2021 | Visualizar |
| N° 499/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE NOMECLATURA D0 PONT0 DE APOI0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
