DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI
FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO
ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL
MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE
PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO A PRESTAR
GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL
A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA-CE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
