DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO
CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA
CORONEL HUMBERTO BEZERRA.
DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E
CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES
PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR
CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E
ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS
COM DEFICIENCIA.
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS
PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES
ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO
DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE -
PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE SELEcAO
TECNICA PARR CONSTITUIcAO DE BANCO DE
GESTORES ESCOLARES E INDICAcAO PARR O
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO PARA
AS FUNçOES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ABAIARA, E DA OUTRAS
PROVLDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO)
DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS
TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE
ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE
DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A
COVIDI9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLSO SALARIAL MÍNIMO E AS
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABALARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ABALARA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
