DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE
ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE
DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO
CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA
CORONEL HUMBERTO BEZERRA.
DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E
CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES
PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR
CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E
ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS
COM DEFICIENCIA.
