EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20%
(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA
FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 523/2022,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IMPLEMENTA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL O PISO SALARIAL
ESTABELECIDO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA — CEARÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL — GESP AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A JUSTIÇA
ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO DA
26 ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: CRIA CARGO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
