DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE
ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE
DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO
CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA
CORONEL HUMBERTO BEZERRA.
DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E
CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES
PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR
CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E
ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS
COM DEFICIENCIA.
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS
PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES
ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO
DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE -
PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE SELEcAO
TECNICA PARR CONSTITUIcAO DE BANCO DE
GESTORES ESCOLARES E INDICAcAO PARR O
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO PARA
AS FUNçOES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ABAIARA, E DA OUTRAS
PROVLDENCIAS.
