Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
N° 510/20222022DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.17-05-2022 Visualizar
N° 509/20222022DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.19-04-2022 Visualizar
N° 508/20222022EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.08-04-2022 Visualizar
N° 507/20222022ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15-03-2022 Visualizar
N° 505/20222022CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.07-03-2022 Visualizar
N° 504/20222022CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.07-03-2022 Visualizar
N° 503/20222022DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22-02-2022 Visualizar
N° 521/20222022DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIENCIA.19-09-2022 Visualizar
N° 520/20222022DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE - PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.19-09-2022 Visualizar
N° 506/20222022REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.07-03-2022 Visualizar