| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| N° 524/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 19-01-2023 | Visualizar |
| N° 523/2022 | 2022 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA-ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 16-12-2022 | Visualizar |
| N° 522/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA CORONEL HUMBERTO BEZERRA. | 29-09-2022 | Visualizar |
| N° 521/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIENCIA. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 520/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE - PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 519/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PROCESSO DE SELEcAO TECNICA PARR CONSTITUIcAO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAcAO PARR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO PARA AS FUNçOES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ABAIARA, E DA OUTRAS PROVLDENCIAS. | 22-09-2022 | Visualizar |
| N° 518/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A COVIDI9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 517/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABALARA. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 516/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PLSO SALARIAL MÍNIMO E AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 515/2022 | 2022 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE | 24-08-2022 | Visualizar |
