ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO
DESTINADA AO CUSTEIO DO
DESLOCAMENTO/LOCOMOÇÃO DOS AGENTES
DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA.
EMENTA — INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA
SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS, E DÁ OUTRAS PRONTIDÊNCIAS.
EMENTA — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO
DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL,
A TÍTULO PRECÁRIO, SUBMETIDO AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOS TERMOS DO ART. 10, § 3° DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
