Leis Municipais

423 Publicações encontradas

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
191/1994	1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS	09-03-1994	Visualizar
190/1993	1993	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	27-12-1993	Visualizar
189/1993	1993	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	16-12-1993	Visualizar
188/1993	1993	CRÉDITO SUPLEMENTAR	09-12-1993	Visualizar
187/1993	1993	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA	24-11-1993	Visualizar
186/1993	1993	CRÉDITO SUPLEMENTAR	24-11-1993	Visualizar
185/1993	1993	EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	17-11-1993	Visualizar
184/1993	1993	ABRE CRÉDITO ADICIONAL	17-11-1993	Visualizar
183/1993	1993	MODIFICA LEI N° 140 DE 1990	10-11-1993	Visualizar
183/1993	1993	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	27-10-1993	Visualizar