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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
153/19911991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE04-12-1991 Visualizar
150/19911991ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES22-08-1991 Visualizar
1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 Visualizar
098/19851985CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM)22-05-1985 Visualizar