Leis Municipais

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410 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
169/19931993DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE03-03-1993 Visualizar
168/19931993MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR17-02-1993 Visualizar
167/19931993CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA10-02-1993 Visualizar
166/19931993CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA03-02-1993 Visualizar
165/19931993ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL13-01-1993 Visualizar
163/19921992INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA14-12-1992 Visualizar
153/19911991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE04-12-1991 Visualizar
150/19911991ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES22-08-1991 Visualizar
1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 Visualizar
098/19851985CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM)22-05-1985 Visualizar