Leis Municipais

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397 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
185/19931993EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL17-11-1993 Visualizar
184/19931993ABRE CRÉDITO ADICIONAL17-11-1993 Visualizar
183/19931993MODIFICA LEI N° 140 DE 199010-11-1993 Visualizar
183/19931993AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR27-10-1993 Visualizar
182/19931993ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE20-10-1993 Visualizar
181/19931993CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE06-10-1993 Visualizar
180/19931993AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR06-10-1993 Visualizar
179/19931993RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB22-09-1993 Visualizar
178/19931993AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR15-09-1993 Visualizar
177/19931993ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR11-08-1993 Visualizar