Leis Municipais

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Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
2018/1995	1995	REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE	08-02-1995	Visualizar
217/1995	1995	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	08-02-1995	Visualizar
216/1994	1994	AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ	14-12-1994	Visualizar
215/1994	1994	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	14-12-1994	Visualizar
214/1994	1994	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	14-12-1994	Visualizar
213/1994	1994	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995	23-11-1994	Visualizar
212/1994	1994	AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93	23-11-1994	Visualizar
211/1994	1994	ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO	23-11-1994	Visualizar
209/1994	1994	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	09-11-1994	Visualizar
210/1994	1994	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE	16-11-1994	Visualizar