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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
474/20212021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.05-03-2021 Visualizar
473/20212021FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05-03-2021 Visualizar
472/20212021ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.19-02-2021 Visualizar
471/20212021DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19-02-2021 Visualizar
N° 469/2020.2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.18-12-2020 Visualizar
465/20202020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202105-06-2020 Visualizar
461/20192019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO31-10-2019 Visualizar
460/20192019INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS17-09-2019 Visualizar
459/20192019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11-09-2019 Visualizar
458/20192019REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16-08-2019 Visualizar