Leis Municipais

  • Campos para pesquisa

  • Exercício

  • Filtrar

  • .

Opções para exportação

  1. CSV
  2. XLS
  3. XLSX
411 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
442/20192019ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB14-02-2019 Visualizar
441/20182018LEI ORÇAMENTARIA ANUAL07-12-2018 Visualizar
440/20182018DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE25-10-2018 Visualizar
439/20182018ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS25-10-2018 Visualizar
438/20182018AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO06-06-2018 Visualizar
437/20182018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 201906-06-2018 Visualizar
436/20182018CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE17-05-2018 Visualizar
435/20182018CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE17-05-2018 Visualizar
434/20182018ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ17-05-2018 Visualizar
433/20182018PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES01-03-2018 Visualizar