Leis Municipais

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411 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
432/20182018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO19-02-2018 Visualizar
431/20172017MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO17-11-2017 Visualizar
430/20172017CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL17-11-2017 Visualizar
429/20172017ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 201815-11-2017 Visualizar
428/20172017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-202115-11-2017 Visualizar
427/20172017AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL05-10-2017 Visualizar
426/20172017ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL22-09-2017 Visualizar
425/20172017INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA15-09-2017 Visualizar
424/20172017DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS15-08-2015 Visualizar
423/20172017ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL14-08-2017 Visualizar