Leis Municipais

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395 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
416/20172017CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE29-05-2017 Visualizar
415/20172017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 201829-05-2017 Visualizar
414/20172017AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO22-05-2017 Visualizar
408/20172017 ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 200928-03-2017 Visualizar
413/20172017AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE25-04-2017 Visualizar
412/20172017AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA19-04-2017 Visualizar
441/20172017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 199019-04-2017 Visualizar
410/20172017AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME19-04-2017 Visualizar
409/20172017REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO19-04-2017 Visualizar
407/20172017REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL28-03-2017 Visualizar