Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
405/20172017AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO03-03-2017 Visualizar
404/20172017DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE03-03-2017 Visualizar
403/20162016DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 201710-11-2016 Visualizar
402/20162016DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS09-08-2016 Visualizar
401/20162016DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 201713-06-2016 Visualizar
400/20162016EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS08-01-2016 Visualizar
399/20152015ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 201603-12-2015 Visualizar
398/20152015DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA11-11-2015 Visualizar
397/20152015DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA01-09-2015 Visualizar
396/20152015EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS18-08-2015 Visualizar