Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
424/20172017DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS15-08-2015 Visualizar
423/20172017ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL14-08-2017 Visualizar
422/20172017 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE14-08-2017 Visualizar
421/20172017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS08-06-2017 Visualizar
420/20172017AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA08-06-2017 Visualizar
419/20172017AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ08-06-2017 Visualizar
418/20172017PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL08-06-2017 Visualizar
417/20172017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA29-05-2017 Visualizar
416/20172017CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE29-05-2017 Visualizar
415/20172017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 201829-05-2017 Visualizar