Leis Municipais

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397 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
438/20182018AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO06-06-2018 Visualizar
437/20182018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 201906-06-2018 Visualizar
436/20182018CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE17-05-2018 Visualizar
435/20182018CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE17-05-2018 Visualizar
434/20182018ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ17-05-2018 Visualizar
433/20182018PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES01-03-2018 Visualizar
432/20182018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO19-02-2018 Visualizar
431/20172017MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO17-11-2017 Visualizar
430/20172017CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL17-11-2017 Visualizar
429/20172017ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 201815-11-2017 Visualizar