Leis Municipais

411 Publicações encontradas

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
452/2019	2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020	31-05-2019	Visualizar
451/2019	2019	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO.	16-05-2019	Visualizar
450/2019	2019	ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES.	26-04-2019	Visualizar
449/2019	2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	26-04-2019	Visualizar
448/2019	2019	CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	22-04-2019	Visualizar
447/2019	2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04-04-2019	Visualizar
446/2019	2019	CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26-03-2019	Visualizar
445/2019	2019	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES	14-02-2019	Visualizar
444/2019	2019	PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019	14-02-2019	Visualizar
443/2019	2019	AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS	14-02-2019	Visualizar