Informações:
| Número | N° 510/2022 |
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| Exercício | 2022 |
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| Data | 17-05-2022 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI
FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO
ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL
MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
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