LEI MUNICIPAL N° 530/2023

Informações:

Número N° 530/2023
Exercício 2023
Data 29-03-2023

Descrição:

EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Voltar

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LEI-530-ESTABELECE-A-ESTRUTURA-E-O-FUNCIONAMENTO-DO-CONSELHO-TUTELAR-DE-ABAIARA.pdf