LEI MUNICIPAL Nº 544/2023

Informações:

Número Nº 544/2023
Exercício 2023
Data 26-10-2023

Descrição:

REVOGA LEI MUNICIPAL N° 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Voltar