LEI MUNICIPAL N° 521/2022

Informações:

Número N° 521/2022
Exercício 2022
Data 19-09-2022

Descrição:

DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIENCIA. Voltar

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LEI-521-DISPOE-SOBRE-A-PROIBICAO-DE-ADMISSAO-E-CONTRATACAO-PARA-CARGOS-E-FUNCOES-PUBLICAS-DE-PESSOAS-CONDENADAS.pdf