Leis Municipais
| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 616/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-06-2026 | Visualizar |
| 615/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 423/2017 E Nº 471/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-06-2026 | Visualizar |
| 614/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2009, ATUALIZA DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS E ESTRUTURAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-06-2026 | Visualizar |
| 613/2026 | 2026 | RATIFICA OS TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. | 09-06-2026 | Visualizar |
| 612/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-04-2026 | Visualizar |
| 611/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ENFERMEIRO VINCULADOS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-04-2026 | Visualizar |
| 610/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-04-2026 | Visualizar |
| 609/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-04-2026 | Visualizar |
| 608/2026 | 2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CRIA O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA INCLUSÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13-04-2026 | Visualizar |
| 607/2026 | 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13-04-2026 | Visualizar |
| 606/2026 | 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13-04-2026 | Visualizar |
| 601/2026 | 2026 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES SALARIAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30-01-2026 | Visualizar |
| 600/2025 | 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E AODOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-12-2025 | Visualizar |
| 599/2025 | 2025 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-12-2025 | Visualizar |
| 598/2025 | 2025 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-12-2025 | Visualizar |
| 597/2025 | 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-12-2025 | Visualizar |
| 596/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-12-2025 | Visualizar |
| 595/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 337/2009 e Nº 365/2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-12-2025 | Visualizar |
| 594/2025 | 2025 | ESTABELECE NOVO PERÍMETRO URBANO, A DIVISÃO DE BAIRROS DA SEDE, AS LINHAS DIVISÓRIAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-11-2025 | Visualizar |
| 593/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13-11-2025 | Visualizar |
| 592/2025 | 2025 | DECLARA COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AS ÁREAS ESPECIFICADAS, FIXA SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13-11-2025 | Visualizar |
| 591/2025 | 2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2026. | 03-11-2025 | Visualizar |
| 590/2025 | 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-10-2025 | Visualizar |
| 589/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 406/2017 e 554/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-10-2025 | Visualizar |
| 588/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029. | 24-09-2025 | Visualizar |
| 587/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - EMULTI NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E D[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-09-2025 | Visualizar |
| 586/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIA5 E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-09-2025 | Visualizar |
| 585/2025 | 2025 | INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS VINCULADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE VIA 5ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08-09-2025 | Visualizar |
| Nº 584/2025 | 2025 | Institui a semana do bebê no município de Abaiara-CE, estabelece diretrizes pára sua realização anual e dá outras providências | 25-07-2025 | Visualizar |
| Nº 583/2025 | 2025 | Institui a política municipal de arborização urbana do município de Abaiara-CE, estabelece normas para o platio, manejo, consevação e proteção da vegetação arbórea em áreas urbanas e dá outras providências | 25-07-2025 | Visualizar |
| Nº 582/2025 | 2025 | Dispões sobre a política municipal de educação ambiental do município de Abaiara-CE e dá outras providências | 25-07-2025 | Visualizar |
| Nº 581/2025 | 2025 | Institui a política municipal de meio ambiente e o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito do município de Abaiara-CE, conforme a política nacional de meio ambiente, revoga os artifos 2º e 5º da lei municipal de Nº 436/2018, e dá outras providências. | 25-07-2025 | Visualizar |
| Nº 580/2025 | 2025 | Dispões sobre os critérios para a instalação de aterros sanitários e postos de triagem de resíduos sólidos no município de Abaiara-CE, revoga a Lei Nº 544/2023 e dá outras providências | 25-07-2025 | Visualizar |
| Nº 579/2025 | 2025 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias e dá outras providências | 27-06-2025 | Visualizar |
| Nº 578/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ABAIARA-CE, QUE ATUAM EM
REGIME DE PLANTÃO 12X36 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 23-06-2025 | Visualizar |
| Nº 577/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04-06-2025 | Visualizar |
| Nº 576/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS
OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR DE
JOVENS E CRIANÇAS, VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, QUANDO EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE
APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-05-2025 | Visualizar |
| Nº 575/2025 | 2025 | AUTORIZA A ABERTURA E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-05-2025 | Visualizar |
| Nº 574/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL | 29-04-2025 | Visualizar |
| Nº 573/2025 | 2025 | INSTITUI O PROGRAMA RENDA MAIS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25-04-2025 | Visualizar |
| Nº 572/2025 | 2025 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09-04-2025 | Visualizar |
| Nº 571/2025 | 2025 | DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-04-2025 | Visualizar |
| Nº 570/2025 | 2025 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06-02-2025 | Visualizar |
| Nº 569/2024 | 2024 | EMENTA - DÁ DENOMINAÇÃO AOS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTÔNIO LINS DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08-11-2024 | Visualizar |
| Nº 568/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08-11-2024 | Visualizar |
| Nº 567/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07-11-2024 | Visualizar |
| Nº 566/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12-07-2024 | Visualizar |
| Nº 565/2024 | 2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27-06-2024 | Visualizar |
| Nº 564/2024 | 2024 | ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-06-2024 | Visualizar |
| N° 563/2024 | 2024 | INSTITUI O ESPAÇO TERAPÊUTICO EVOLUIR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 562/2024 | 2024 | EMENTA - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO
SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 561/2024 | 2024 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO
DESTINADA AO CUSTEIO DO
DESLOCAMENTO/LOCOMOÇÃO DOS AGENTES
DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 559/2024 | 2024 | EMENTA — INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA
SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS, E DÁ OUTRAS PRONTIDÊNCIAS. | 04-04-2024 | Visualizar |
| N° 558/2024 | 2024 | EMENTA — CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 557/2024 | 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 500, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 556/2024 | 2024 | EMENTA: NOMEIA O PONTO DE APOIO À SAÚDE
DA FAMÍLIA DO SÍTIO OLHO D'ÁGUA CUMPRIDO
EM HOMENAGEM A JÚLIA MARIA DA
CONCEIÇÃO, CONHECIDA COMO "DONA JÚLIA". | 15-03-2024 | Visualizar |
| N° 555/2024 | 2024 | EMENTA — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO
DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL,
A TÍTULO PRECÁRIO, SUBMETIDO AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOS TERMOS DO ART. 10, § 3° DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 554/2024 | 2024 | EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 406, DE 13
DE MARÇO DE 2017. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 553/2024 | 2024 | EMENTA — ALTERA A NOMENCLATURA DOS
CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO
SALARIAL PREVISTA NA LEI N° 549, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2023. | 21-02-2024 | Visualizar |
| N° 552/2024 | 2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE
PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2024 | Visualizar |
| Nº 551/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS SEGUINTES ESCOLAS: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO, ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL CORONEL ADAUTO BEZERRA, ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTÔNIA TAVARES DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 550/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRALNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 549/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, INCLUINDO CIRURGIÕES DESNTISTAS E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASBs) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30-11-2023 | Visualizar |
| Nº 548/2023 | 2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DEABAIARA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR — SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 547/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PONTO DE APOIO "MARIA MADALENA FERREIRA — VÓ MARIA". | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 546/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA PINGO DE GENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-11-2023 | Visualizar |
| Nº 545/2023 | 2023 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA -ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 07-11-2023 | Visualizar |
| Nº 544/2023 | 2023 | REVOGA LEI MUNICIPAL N° 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-10-2023 | Visualizar |
| Nº 543/2023 | 2023 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-10-2023 | Visualizar |
| Nº 542/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19-10-2023 | Visualizar |
| N° 541/2023 | 2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ENTIDADE MODA (MOVIMENTO
PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE ABAIARA) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-10-2023 | Visualizar |
| N° 540/2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 539/2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20%
(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA
FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 523/2022,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 538/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 398/2015,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 04-10-2023 | Visualizar |
| N° 537/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO
PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-09-2023 | Visualizar |
| N° 536/2023 | 2023 | IMPLEMENTA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL O PISO SALARIAL
ESTABELECIDO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA — CEARÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 20-09-2023 | Visualizar |
| N° 534/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL — GESP AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A JUSTIÇA
ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO DA
26 ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 10-08-2023 | Visualizar |
| N° 535/2023 | 2023 | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
A INSTALAÇÃO DE ATERRO
SANITÁRIO E DE POSTO DE
TRIAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
ABAIARÁJCEARÁ" | 08-08-2023 | Visualizar |
| N° 533/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-06-2023 | Visualizar |
| N° 532/2023 | 2023 | EMENTA: APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
ABAIARA — PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | Visualizar |
| N°531/2023 | 2023 | EMENTA: CRIA CARGO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | Visualizar |
| N° 530/2023 | 2023 | EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-03-2023 | Visualizar |
| N° 529/2023 | 2023 | CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARÁ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 528/2023 | 2023 | ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 527/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE
ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE
DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 28-03-2023 | Visualizar |
| N° 526/2023 | 2023 | EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06-03-2023 | Visualizar |
| N° 525/2023 | 2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIRRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-01-2023 | Visualizar |
| N° 524/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. | 19-01-2023 | Visualizar |
| N° 523/2022 | 2022 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA-ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 16-12-2022 | Visualizar |
| N° 522/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, PARR SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO
CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA
CORONEL HUMBERTO BEZERRA. | 29-09-2022 | Visualizar |
| N° 521/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE ADMISSAO E
CONTRATA4AO, PARR CARGOS E FUN4OES
PUBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR
CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIAN~AS E
ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS
COM DEFICIENCIA. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 520/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS
PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAcOES
ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISAO
DE MEDICOS DO MINISTERIO DA SAUDE -
PROGRAMA MEDICOS PARR O BRASIL, NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-09-2022 | Visualizar |
| N° 519/2022 | 2022 | DISPOE SOBRE O PROCESSO DE SELEcAO
TECNICA PARR CONSTITUIcAO DE BANCO DE
GESTORES ESCOLARES E INDICAcAO PARR O
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO PARA
AS FUNçOES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ABAIARA, E DA OUTRAS
PROVLDENCIAS. | 22-09-2022 | Visualizar |
| N° 518/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO)
DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS
TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE
ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE
DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A
COVIDI9, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 517/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA
LOCALIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ABALARA. | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 516/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O PLSO SALARIAL MÍNIMO E AS
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABALARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 515/2022 | 2022 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE | 24-08-2022 | Visualizar |
| N° 514/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ABALARA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 01-07-2022 | Visualizar |
| N° 513/2022 | 2022 | EMENTA: ALTERA OS §§, 1° E 2° DO ART. 27 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABALARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01-07-2022 | Visualizar |
| N° 512/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02-06-2022 | Visualizar |
| N°511/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20-05-2022 | Visualizar |
| N° 510/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI
FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO
ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL
MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015. | 17-05-2022 | Visualizar |
| N° 509/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-04-2022 | Visualizar |
| N° 508/2022 | 2022 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABALARA,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 08-04-2022 | Visualizar |
| N° 507/2022 | 2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA
CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2022 | Visualizar |
| N° 506/2022 | 2022 | REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE
PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO A PRESTAR
GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL
A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
ABAIARA-CE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 505/2022 | 2022 | CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS
TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 504/2022 | 2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ABAIARA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-03-2022 | Visualizar |
| N° 503/2022 | 2022 | DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR
ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS
NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 22-02-2022 | Visualizar |
| N° 502/2021 | 2021 | DISpou SOBRE A UTILIZACA0 D0 RESIDUAL
DOS RECURSOS D0 FUNDO DE MANUTENCA0 E
I>ESEr`IVoLv"ENTo DA EDucACAo BAslcA E
DE VALORIZACAO DOS PROFISSI0NAIS DA
EDUCACAO - FUNDEB PARA DISTRIBUICAO
COM 0S SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcicI0
N0 MAGISTERI0 DA EDUCACAO BASICA, N0
AMBITo Do MUNlcipro DE ABAIARA | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 501/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNIC0 DOS SERVIDORES PtlBLICOS DO MUNIcipI0 DE ABAIARA, ESTAD0 D0 CEARA E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17-12-2021 | Visualizar |
| N° 500/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redação dada pela lei N° 557/2024 Clique aqui para visualizar/baixar a atualização
| 15-12-2021 | Visualizar |
| N° 499/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE NOMECLATURA D0 PONT0 DE APOI0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 498/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A ALTERACAO DA NOMECLATURA DO POST0 DE SAUDE VILA SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 497/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO DE ALIMENTACA0 ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ABAIARA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08-12-2021 | Visualizar |
| N° 496/2021 | 2021 | AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS
DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS. | 23-11-2021 | Visualizar |
| N° 495/2021 | 2021 | REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23-11-2021 | Visualizar |
| N° 494/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE A I}E SIGNACAO NORENCIATURA D0 COMPLEXO QUE ESTA SENDO CONSTRuiDO NO BAIRRO CAPOEIRAS TIPO ARENINHA E ADOTA OUTRAS PROVII)ENCIAS. | 19-11-2021 | Visualizar |
| N° 493/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. | 19-11-2021 | Visualizar |
| N° 492/2021 | 2021 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PUBLIC0 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 04-11-2021 | Visualizar |
| N° 491/2021 | 2021 | INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 04-11-2021 | Visualizar |
| N° 490/2021 | 2021 | ESTIMA A RECEITA I FIXA A DESPESA DO MUNIcfpI0 DE ABAIARA - ESTAD0 D0 CEARA,
PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIR0 DE 2022. | 03-11-2021 | Visualizar |
| N° 489/2021 | 2021 | REGULAMENTA 0 ART 10º DA LEI ORGANICA D0 MUNICIPIO DE ABAIARA - CEARA, E DISPOE
SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL. | 29-10-2021 | Visualizar |
| N° 488/2021 | 2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINACA0 D0 MERCADO PbBLIC0 DE AIIAIARA/CE. | 14-10-2021 | Visualizar |
| N° 487/2021 | 2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 451 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO P6BLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04-10-2021 | Visualizar |
| N° 486/2021 | 2021 | DISPOE S0BRE A MUDANCA I)E DENOMINACA0 DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA ESC0IA MUNICIPAL RITA TIBURCIO DE LUNA, LOCALIZADA NO SiTI0 0LHO D'AGUA DE PEDRA. | 04-10-2021 | Visualizar |
| N° 485/2021 | 2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAP4ENTO D0 MUNIcipI0 DE ABAIARA - CEARA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 27-08-2021 | Visualizar |
| N°484/2021 | 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA,
ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-07-2021 | Visualizar |
| N° 483/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22-06-2021 | Visualizar |
| N° 482/2021 | 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O
INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE
METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019). | 28-05-2021 | Visualizar |
| 481/2021 | 2021 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. | 23-04-2021 | Visualizar |
| 480/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABALARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-04-2021 | Visualizar |
| 479/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 478/2021 | 2021 | ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 477/2021 | 2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E EIS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO
NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | Visualizar |
| 476/2021 | 2021 | CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-03-2021 | Visualizar |
| 475/2021 | 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVHIUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 15-03-2021 | Visualizar |
| 474/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 05-03-2021 | Visualizar |
| 473/2021 | 2021 | FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-03-2021 | Visualizar |
| 472/2021 | 2021 | ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19-02-2021 | Visualizar |
| 471/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-02-2021 | Visualizar |
| N° 469/2020. | 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 18-12-2020 | Visualizar |
| 465/2020 | 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 05-06-2020 | Visualizar |
| 461/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO | 31-10-2019 | Visualizar |
| 460/2019 | 2019 | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17-09-2019 | Visualizar |
| 459/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11-09-2019 | Visualizar |
| 458/2019 | 2019 | REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16-08-2019 | Visualizar |
| 457/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 08-08-2019 | Visualizar |
| 456/2019 | 2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-06-2019 | Visualizar |
| 455/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28-06-2019 | Visualizar |
| 454/2019 | 2019 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31-05-2019 | Visualizar |
| 453/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO | 31-05-2019 | Visualizar |
| 452/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020 | 31-05-2019 | Visualizar |
| 451/2019 | 2019 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. | 16-05-2019 | Visualizar |
| 450/2019 | 2019 | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. | 26-04-2019 | Visualizar |
| 449/2019 | 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26-04-2019 | Visualizar |
| 448/2019 | 2019 | CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22-04-2019 | Visualizar |
| 447/2019 | 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04-04-2019 | Visualizar |
| 446/2019 | 2019 | CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-03-2019 | Visualizar |
| 445/2019 | 2019 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES | 14-02-2019 | Visualizar |
| 444/2019 | 2019 | PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019 | 14-02-2019 | Visualizar |
| 443/2019 | 2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS | 14-02-2019 | Visualizar |
| 442/2019 | 2019 | ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB | 14-02-2019 | Visualizar |
| 441/2018 | 2018 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL | 07-12-2018 | Visualizar |
| 440/2018 | 2018 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | 25-10-2018 | Visualizar |
| 439/2018 | 2018 | ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS | 25-10-2018 | Visualizar |
| 438/2018 | 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 06-06-2018 | Visualizar |
| 437/2018 | 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | 06-06-2018 | Visualizar |
| 436/2018 | 2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 17-05-2018 | Visualizar |
| 435/2018 | 2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 17-05-2018 | Visualizar |
| 434/2018 | 2018 | ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 17-05-2018 | Visualizar |
| 433/2018 | 2018 | PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES | 01-03-2018 | Visualizar |
| 432/2018 | 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO | 19-02-2018 | Visualizar |
| 431/2017 | 2017 | MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO | 17-11-2017 | Visualizar |
| 430/2017 | 2017 | CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 17-11-2017 | Visualizar |
| 429/2017 | 2017 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 2018 | 15-11-2017 | Visualizar |
| 428/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-2021 | 15-11-2017 | Visualizar |
| 427/2017 | 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 05-10-2017 | Visualizar |
| 426/2017 | 2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL | 22-09-2017 | Visualizar |
| 425/2017 | 2017 | INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA | 15-09-2017 | Visualizar |
| 424/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS | 15-08-2015 | Visualizar |
| 423/2017 | 2017 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL | 14-08-2017 | Visualizar |
| 422/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE | 14-08-2017 | Visualizar |
| 421/2017 | 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS | 08-06-2017 | Visualizar |
| 420/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 08-06-2017 | Visualizar |
| 419/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ | 08-06-2017 | Visualizar |
| 418/2017 | 2017 | PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08-06-2017 | Visualizar |
| 417/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA | 29-05-2017 | Visualizar |
| 416/2017 | 2017 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 29-05-2017 | Visualizar |
| 415/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 | 29-05-2017 | Visualizar |
| 414/2017 | 2017 | AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO | 22-05-2017 | Visualizar |
| 408/2017 | 2017 | ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 | 28-03-2017 | Visualizar |
| 413/2017 | 2017 | AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 25-04-2017 | Visualizar |
| 412/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA | 19-04-2017 | Visualizar |
| 441/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 | 19-04-2017 | Visualizar |
| 410/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME | 19-04-2017 | Visualizar |
| 409/2017 | 2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 19-04-2017 | Visualizar |
| 407/2017 | 2017 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28-03-2017 | Visualizar |
| 406/2017 | 2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 14-03-2017 | Visualizar |
| 405/2017 | 2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO | 03-03-2017 | Visualizar |
| 404/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE | 03-03-2017 | Visualizar |
| 403/2016 | 2016 | DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 2017 | 10-11-2016 | Visualizar |
| 402/2016 | 2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS | 09-08-2016 | Visualizar |
| 401/2016 | 2016 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 | 13-06-2016 | Visualizar |
| 400/2016 | 2016 | EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS | 08-01-2016 | Visualizar |
| 399/2015 | 2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2016 | 03-12-2015 | Visualizar |
| 398/2015 | 2015 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 11-11-2015 | Visualizar |
| 397/2015 | 2015 | DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA | 01-09-2015 | Visualizar |
| 396/2015 | 2015 | EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS | 18-08-2015 | Visualizar |
| 395/2015 | 2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ADUCAÇÂO (2015 -2025) | 22-06-2015 | Visualizar |
| 394/2015 | 2015 | INSTITUI GRATIFICAÇÂO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÔES DE LICITAÇÔES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 11-05-2015 | Visualizar |
| 393/2015 | 2015 | PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO | 16-03-2015 | Visualizar |
| 392/2014 | 2014 | EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2015 | 21-11-2014 | Visualizar |
| 391/2014 | 2014 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | 23-09-2014 | Visualizar |
| 390/2014 | 2014 | AUTORIZA A CONTRATAÇÂO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA | 26-08-2014 | Visualizar |
| 389/2014 | 2014 | DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 | 14-06-2019 | Visualizar |
| 388/2014 | 2014 | DE 2014 EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DA LDO PARA O EXERCICIODE 2015 | 14-06-2014 | Visualizar |
| 387/2014 | 2014 | DE 2014 ALTERA A LEI 340 DE 2009 PLANOS E CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO | 01-04-2014 | Visualizar |
| 386/2014 | 2014 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA CRIA CARGOS PÙBLICOS FIXA REMUNERAÇÂO BEM COMO AUTORIZA CONTRAÇÂO TEMPORÀRIA DE SERVIDORES PARA SUPRIR CARÊNCIAS | 26-03-2014 | Visualizar |
| 385/2014 | 2014 | EMENTA DÀ NOMES AS RUAS INOMINADAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA NESTE MUNICIPIO | 26-03-2014 | Visualizar |
| 383/2013 | 2013 | DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 | 30-11-2013 | Visualizar |
| 382/2013 | 2013 | DE 2013 CRIA CARGOS PÙBLICOS NÙMEROS DE VAGAS CARGA HORÀRIA INSTITUI REMUNERAÇÂO DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÙDE REGULAMENTANDO E AUTORIZANDO A CONTRAÇÂO TEMPOR`RIA | 20-11-2013 | Visualizar |
| 380/2014 | 2014 | EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL | 15-10-2013 | Visualizar |
| 381/2013 | 2013 | EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031 | 15-10-2013 | Visualizar |
| 381/2013 | 2013 | DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO | 15-10-2013 | Visualizar |
| 379/2013 | 2013 | INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 08-10-2013 | Visualizar |
| 378/2013 | 2013 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA | 10-09-2013 | Visualizar |
| 378/2013 | 2013 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA | 10-09-2013 | Visualizar |
| 377/2013 | 2013 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO | 14-06-2013 | Visualizar |
| 376/2013 | 2013 | DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 | 22-05-2013 | Visualizar |
| 375/2013 | 2013 | INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB) | 22-05-2013 | Visualizar |
| 374/2013 | 2013 | PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO | 22-04-2013 | Visualizar |
| 373/2013 | 2013 | QUADRO DE PESSOAL | 14-03-2013 | Visualizar |
| 373/2013 | 2013 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL | 14-03-2013 | Visualizar |
| 372/2013 | 2013 | Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta | 17-01-2013 | Visualizar |
| 372/2013 | 2013 | ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS | 17-01-2013 | Visualizar |
| 371/ | 2013 | DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE | 17-01-2013 | Visualizar |
| 371/2012 | 2012 | PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS | 28-11-2012 | Visualizar |
| 369/2012 | 2012 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 368/2012 | 2012 | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 368/2012 | 2012 | ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS | 16-10-2012 | Visualizar |
| 370/2012 | 2012 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 2013 | 16-10-2012 | Visualizar |
| 369/2012 | 2012 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-10-2012 | Visualizar |
| 367/2012 | 2012 | SUBSÍDIO DO PREFEITO | 03-09-2012 | Visualizar |
| 367/2012 | 2012 | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 23-07-2012 | Visualizar |
| 365/2012 | 2012 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO | 17-04-2012 | Visualizar |
| 365/2012 | 2012 | CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS | 17-04-2012 | Visualizar |
| 364/2012 | 2012 | ALTERA PCC PROFESSORES | 20-03-2012 | Visualizar |
| 363/2012 | 2012 | PARCELAMENTO DE SOLO | 12-03-2012 | Visualizar |
| 362/2012 | 2012 | CRIA O CARGO DE PROCURADOR | 05-03-2012 | Visualizar |
| 361/2012 | 2012 | PARAMETRO ENXADRITICO - XADREZ | 01-03-2012 | Visualizar |
| 360/2012 | 2012 | LIMITES DO DISTRITO SÃO JOSÉ | 23-02-2012 | Visualizar |
| 359/2011 | 2011 | NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL | 28-11-2011 | Visualizar |
| 358/2011 | 2011 | EMENDA CÓD. TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS | 28-11-2011 | Visualizar |
| 357/2011 | 2011 | LOA 2012 | 10-11-2011 | Visualizar |
| 356/2011 | 2011 | CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO | 27-10-2011 | Visualizar |
| 355/2011 | 2011 | INSTITUIR BENEFÍCIOS EVENTUAIS (nascimento, falecimento...) | 20-09-2011 | Visualizar |
| 354/2011 | 2011 | CONVÊNIOS COM OS AGENTES DE SAÚDE | 27-06-2011 | Visualizar |
| 353/2011 | 2011 | DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2012 | 02-06-2011 | Visualizar |
| 352/2011 | 2011 | EMENDA NOME EM RUAS | 09-05-2011 | Visualizar |
| 351/2011 | 2011 | ALTERA PCC PROFESSORES | 25-04-2011 | Visualizar |
| 350/2011 | 2011 | CONTROLE INTERNO | 04-03-2011 | Visualizar |
| 349/2011 | 2011 | CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 28-02-2011 | Visualizar |
| 348/2010 | 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 22-11-2010 | Visualizar |
| 347/2010 | 2010 | CONVÊNIO MILAGRES ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 20-09-2010 | Visualizar |
| 346/2010 | 2010 | QUADRO DE PESSOAL - CRIA CARGOS COMISSIONADOS | 13-09-2010 | Visualizar |
| 345/2010 | 2010 | LEI GERAL DO MICRO E PEQUENA EMPRESA | 23-08-2010 | Visualizar |
| 344/2010 | 2010 | UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ | 23-07-2010 | Visualizar |
| 342/2010 | 2010 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 | 17-05-2010 | Visualizar |
| 340/2009 | 2009 | ALTERA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÂO DO MAGISTÈRIO DA EDUCAÇÂO BÀSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA | 22-12-2009 | Visualizar |
| 339/2009 | 2009 | PPA 2010-2013 | 05-10-2009 | Visualizar |
| 337/2009 | 2009 | ISS CONSTRUÇÃO CIVIL | 31-08-2009 | Visualizar |
| 338/2009 | 2009 | DELIMITAÇÕES BAIRROS COORDENADAS | 01-06-2009 | Visualizar |
| 337/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL | 01-06-2009 | Visualizar |
| 336/2009 | 2009 | DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 | 18-05-2009 | Visualizar |
| 335/2009 | 2009 | QUADRO DE PESSOAL PROFESSORES | 17-03-2009 | Visualizar |
| 334/2009 | 2009 | CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 02-03-2009 | Visualizar |
| 333/2009 | 2009 | DISTRITO PONTAL DA SERRA | 16-02-2009 | Visualizar |
| 332/2009 | 2009 | QUADRO DE PESSOAL | 12-01-2009 | Visualizar |
| 331/2009 | 2009 | FIXA VALORES DAS DIÁRIAS | 12-01-2009 | Visualizar |
| 330/2008 | 2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR | 28-11-2008 | Visualizar |
| 329/2008 | 2008 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 | 30-06-2008 | Visualizar |
| 328/2008 | 2008 | ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL | 31-03-2008 | Visualizar |
| 327/2007 | 2007 | CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS | 01-11-2007 | Visualizar |
| 322/2007 | 2007 | LDO 2008 | 06-06-2007 | Visualizar |
| 321/2007 | 2007 | CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | 26-03-2007 | Visualizar |
| 320/2006 | 2006 | CONSELHO TUTELAR | 17-05-2006 | Visualizar |
| 317/2005 | 2005 | QUADRO DE PESSOAL | 07-11-2005 | Visualizar |
| 313/2005 | 2005 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | 09-03-2005 | Visualizar |
| 312/2005 | 2005 | AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE | 02-03-2005 | Visualizar |
| 311/2005 | 2005 | CRÉDITO ADICIONAL 2005 | 18-01-2005 | Visualizar |
| 310/2005 | 2005 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 | 18-01-2005 | Visualizar |
| 306/2004 | 2004 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 | 25-08-2004 | Visualizar |
| 306/2003 | 2003 | CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 09-10-2003 | Visualizar |
| 302/2003 | 2003 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 | 08-01-2003 | Visualizar |
| 301/2002 | 2002 | LOA 2003 | 27-11-2002 | Visualizar |
| 299/2002 | 2002 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS | 14-06-2002 | Visualizar |
| 298/2002 | 2002 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 | 14-01-2002 | Visualizar |
| 297/2001 | 2001 | LOA 2002 | 28-11-2001 | Visualizar |
| 296/2001 | 2001 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 30-10-2001 | Visualizar |
| 295/2001 | 2001 | PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011 | 26-09-2001 | Visualizar |
| 294/2001 | 2001 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002 | 12-09-2001 | Visualizar |
| 293/2001 | 2001 | VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO | 22-08-2001 | Visualizar |
| 291/2001 | 2001 | EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO | 27-07-2001 | Visualizar |
| 292/2001 | 2001 | COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA | 22-08-2001 | Visualizar |
| 290/2001 | 2001 | LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min | 19-06-2001 | Visualizar |
| 289/2001 | 2001 | PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA | 12-04-2001 | Visualizar |
| 288/2001 | 2001 | CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO | 15-01-2001 | Visualizar |
| 287/2001 | 2001 | DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES | 15-01-2001 | Visualizar |
| 286/2000 | 2000 | CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001 | 12-01-2001 | Visualizar |
| 285/2000 | 2000 | LOA 2001 | 22-11-2000 | Visualizar |
| 284/2000 | 2000 | AS DIRESTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2001 | 11-10-2000 | Visualizar |
| 283/2000 | 2000 | SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS | 14-09-2000 | Visualizar |
| 282/2000 | 2000 | CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - possui emenda | 24-08-2000 | Visualizar |
| 281/2000 | 2000 | MODIFICA LEI N° 234 DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07-08-2000 | Visualizar |
| 281/2000 | 2000 | modifica a lei 234 conselho de ação social | 07-08-2000 | Visualizar |
| 003/2000 | 2000 | MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA | 05-08-2000 | Visualizar |
| 280/2000 | 2000 | EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE | 25-05-2000 | Visualizar |
| 279/2000 | 2000 | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR | 07-02-2019 | Visualizar |
| 278/1999 | 1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA | 20-10-1999 | Visualizar |
| 277/1999 | 1999 | CRÉDITO ESPECIAL 1999 | 29-06-1999 | Visualizar |
| 276/1999 | 1999 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL | 28-05-1999 | Visualizar |
| 275/1999 | 1999 | PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA | 19-05-1999 | Visualizar |
| 274/1999 | 1999 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 | 19-05-1999 | Visualizar |
| 273/1999 | 1999 | CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE | 18-02-1999 | Visualizar |
| 272/1998 | 1998 | LOA 1999 | 18-11-1998 | Visualizar |
| 271/1998 | 1998 | DENOMINA CRECHE NO ALTO DA ALEGRIA | 04-11-1998 | Visualizar |
| 270/1998 | 1998 | UTILIADADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI | 09-09-1998 | Visualizar |
| 269/1998 | 1998 | DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1990 | 11-08-1998 | Visualizar |
| 268/1998 | 1998 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA | 05-08-1998 | Visualizar |
| 267/1998 | 1998 | INSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO | 29-06-1998 | Visualizar |
| 266/1998 | 1998 | CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES | 29-06-1998 | Visualizar |
| 265/1998 | 1998 | AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL | 28-06-1998 | Visualizar |
| 264/1998 | 1998 | DOA TERRENO PARA O ESTADO | 15-04-1998 | Visualizar |
| 263/1998 | 1998 | ALTERA LEI N° 245, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 15-04-1998 | Visualizar |
| 262/1998 | 1998 | CRIA BAIRRO CAPOEIRAS | 01-04-1998 | Visualizar |
| 261/1998 | 1998 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR | 02-02-1998 | Visualizar |
| 260/1998 | 1998 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINA PARA SERVIR OS AGRICULTORES | 02-02-1998 | Visualizar |
| 258/1997 | 1997 | COMPRA DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 22-10-1997 | Visualizar |
| 257/1997 | 1997 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA | 17-09-1997 | Visualizar |
| 256/1997 | 1997 | AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 27-08-1997 | Visualizar |
| 255/1997 | 1997 | DICIPLINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL | 27-08-1997 | Visualizar |
| 254/1997 | 1997 | DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE | 15-08-1997 | Visualizar |
| 253/1997 | 1997 | EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 15-08-1997 | Visualizar |
| 252/1997 | 1997 | MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE | 15-08-1997 | Visualizar |
| 251/1997 | 1997 | QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO | 21-07-1997 | Visualizar |
| 250/1997 | 1997 | INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL | 04-07-1997 | Visualizar |
| 249/1997 | 1997 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998 | 25-06-1997 | Visualizar |
| 248/1997 | 248/1997 | CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO | 06-06-1997 | Visualizar |
| 247/1997 | 1997 | CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 28-05-1997 | Visualizar |
| 247/1997 | 1997 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES | 28-05-1997 | Visualizar |
| 246/1997 | 1997 | DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL | 28-05-1997 | Visualizar |
| 245/1997 | 1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 28-05-1997 | Visualizar |
| 244/1997 | 1997 | VENDA DE VEÍCULO FIAT | 21-05-1997 | Visualizar |
| 243/1997 | 1997 | CONVÊNIO COM A SEDUC | 21-05-1997 | Visualizar |
| 242/1997 | 1997 | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 21-05-1997 | Visualizar |
| 241/1997 | 1997 | TABELA DE DIÁRIAS | 23-04-1997 | Visualizar |
| 240/1997 | 1997 | CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 | 23-04-1997 | Visualizar |
| 239/1997 | 1997 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES | 09-04-1997 | Visualizar |
| 238/1997 | 1997 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO | 05-02-1997 | Visualizar |
| 237/1996 | 1996 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS | 27-11-1996 | Visualizar |
| 236/1996 | 1996 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 1997 | 16-10-1995 | Visualizar |
| 236/1996 | 1996 | ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR | 07-08-1996 | Visualizar |
| 235/1996 | 1996 | MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234 | 01-07-1996 | Visualizar |
| 234/1996 | 1996 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 13-03-1996 | Visualizar |
| 233/1996 | 1996 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 08-03-1996 | Visualizar |
| 231/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 27-12-1995 | Visualizar |
| 230/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-11-1995 | Visualizar |
| 229/1995 | 1995 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16-11-1995 | Visualizar |
| 232/1995 | 1995 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS | 30-10-1995 | Visualizar |
| 228/1995 | 1995 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS | 09-08-1995 | Visualizar |
| 227/1995 | 1995 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO | 18-07-1995 | Visualizar |
| 226/1995 | 1995 | ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 21-06-1995 | Visualizar |
| 225/1995 | 1995 | IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 07-06-1995 | Visualizar |
| 224/1995 | 1995 | DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE | 31-05-1995 | Visualizar |
| 223/1995 | 1995 | REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 17-05-1995 | Visualizar |
| 222/1995 | 1995 | AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO | 17-05-1995 | Visualizar |
| 221/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 19-04-1995 | Visualizar |
| 220/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-04-1995 | Visualizar |
| 223/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 30-03-1995 | Visualizar |
| 220/1995 | 1995 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | 01-04-1995 | Visualizar |
| 219/1995 | 1995 | CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA | 08-02-1995 | Visualizar |
| 2018/1995 | 1995 | REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE | 08-02-1995 | Visualizar |
| 217/1995 | 1995 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 08-02-1995 | Visualizar |
| 216/1994 | 1994 | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ | 14-12-1994 | Visualizar |
| 215/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 14-12-1994 | Visualizar |
| 214/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 14-12-1994 | Visualizar |
| 213/1994 | 1994 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995 | 23-11-1994 | Visualizar |
| 212/1994 | 1994 | AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93 | 23-11-1994 | Visualizar |
| 211/1994 | 1994 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO | 23-11-1994 | Visualizar |
| 209/1994 | 1994 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 09-11-1994 | Visualizar |
| 210/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 16-11-1994 | Visualizar |
| 208/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-10-1994 | Visualizar |
| 207/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 05-10-1994 | Visualizar |
| 206/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-09-1994 | Visualizar |
| 205/1994 | 1994 | PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO - INSS | 08-09-1994 | Visualizar |
| 204/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 08-09-1994 | Visualizar |
| 203/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 22-08-1994 | Visualizar |
| 202/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 17-08-1994 | Visualizar |
| 201/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 03-08-1994 | Visualizar |
| 200/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 20-07-1994 | Visualizar |
| 199/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 198/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 198/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 12-07-1994 | Visualizar |
| 197/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 26-06-1994 | Visualizar |
| 196/1994 | 1994 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 25-06-1994 | Visualizar |
| 195/1994 | 1994 | SOBRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 25-06-1994 | Visualizar |
| 194/1994 | 1994 | CONVÊNIO COM A SOAFAB | 18-05-1994 | Visualizar |
| 193/1994 | 1994 | CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - AJUSC | 18-05-1994 | Visualizar |
| 192/1994 | 1994 | DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | 18-05-1994 | Visualizar |
| 191/1994 | 1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS | 09-03-1994 | Visualizar |
| 190/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 27-12-1993 | Visualizar |
| 189/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 16-12-1993 | Visualizar |
| 188/1993 | 1993 | CRÉDITO SUPLEMENTAR | 09-12-1993 | Visualizar |
| 187/1993 | 1993 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 24-11-1993 | Visualizar |
| 186/1993 | 1993 | CRÉDITO SUPLEMENTAR | 24-11-1993 | Visualizar |
| 185/1993 | 1993 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 17-11-1993 | Visualizar |
| 184/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL | 17-11-1993 | Visualizar |
| 183/1993 | 1993 | MODIFICA LEI N° 140 DE 1990 | 10-11-1993 | Visualizar |
| 183/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 27-10-1993 | Visualizar |
| 182/1993 | 1993 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 20-10-1993 | Visualizar |
| 181/1993 | 1993 | CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE | 06-10-1993 | Visualizar |
| 180/1993 | 1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 06-10-1993 | Visualizar |
| 179/1993 | 1993 | RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB | 22-09-1993 | Visualizar |
| 178/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 15-09-1993 | Visualizar |
| 177/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 11-08-1993 | Visualizar |
| 176/1993 | 1993 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL | 11-08-1993 | Visualizar |
| 175/1993 | 1993 | PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS | 29-07-1993 | Visualizar |
| 174/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 14-07-1993 | Visualizar |
| 173/1993 | 1993 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 14-07-1993 | Visualizar |
| 172/1993 | 1993 | PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS | 06-06-1993 | Visualizar |
| 171/1993 | 1993 | CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 18-05-1993 | Visualizar |
| 170/1993 | 1993 | CONVÊNIO COM A SOAFAB | 22-04-1993 | Visualizar |
| 169/1993 | 1993 | DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE | 03-03-1993 | Visualizar |
| 168/1993 | 1993 | MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR | 17-02-1993 | Visualizar |
| 167/1993 | 1993 | CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA | 10-02-1993 | Visualizar |
| 166/1993 | 1993 | CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA | 03-02-1993 | Visualizar |
| 165/1993 | 1993 | ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 13-01-1993 | Visualizar |
| 163/1992 | 1992 | INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA | 14-12-1992 | Visualizar |
| 153/1991 | 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04-12-1991 | Visualizar |
| 150/1991 | 1991 | ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES | 22-08-1991 | Visualizar |
| 1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 | | Visualizar |
| 098/1985 | 1985 | CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) | 22-05-1985 | Visualizar |
