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RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 31-05-2021 2021
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30-01-2021 2020
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30-09-2020 2020
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30-05-2020 2020
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30-01-2020 2019
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 25-09-2019 2019
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30-05-2019 2019
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30-01-2019 2018
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 28-09-2018 2018
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30-05-2018 2018
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2° Semestre 30-01-2018 2017
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1° Semestre 28-07-2017 2017
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 11-02-2017 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 11-10-2016 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 07-06-2016 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30-11-2015 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30-11-2015 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30-11-2015 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 10-02-2015 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 08-10-2004 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 09-06-2014 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 10-02-2014 2013
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 04-10-2013 2013
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 10-06-2013 2013
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 13-02-2013 2012
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 11-10-2012 2012
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 06-06-2012 2012
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 13-02-2012 2011
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 11-10-2011 2011
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 14-07-2011 2011
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 15-06-2011 2010
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 15-06-2011 2010
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 15-06-2011 2010
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 04-05-2010 2009
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 04-05-2010 2009
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 04-05-2010 2009
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 29-09-2009 2008
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 29-09-2009 2008
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 29-09-2009 2008
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30-06-2021 2021
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 31-05-2021 2021
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30-03-2021 2021
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 30-01-2021 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 30-11-2020 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 30-09-2020 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30-07-2020 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30-05-2020 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30-03-2020 2020
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 30-01-2020 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 27-11-2019 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 25-09-2019 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30-07-2019 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30-05-2019 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 29-03-2019 2019
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 30-01-2019 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 30-11-2018 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 28-09-2018 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30-07-2018 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30-05-2018 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1° Bimestre 28-03-2018 2018
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6° Bimestre 30-01-2018 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5° Bimestre 30-11-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4° Bimestre 26-09-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3° Bimestre 28-07-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2° Bimestre 30-05-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30-03-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 11-02-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 28-11-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 11-10-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 02-08-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 07-06-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 22-03-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 04-01-2016 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 07-12-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 30-11-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30-11-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30-11-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30-11-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 03-02-2015 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 05-12-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 08-10-2004 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 06-08-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 09-06-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 08-04-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 10-02-2014 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 06-12-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 04-10-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 05-08-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 31-05-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 11-04-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 06-02-2013 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 11-12-2012 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 11-10-2012 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 07-08-2012 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 06-06-2012 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 12-04-2012 2012
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 13-02-2012 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 13-12-2011 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 11-10-2011 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 09-08-2011 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 14-07-2011 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 14-07-2011 2011
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 15-06-2011 2010
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 04-05-2010 2009
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 29-09-2009 2008
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 29-09-2009 2008
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 29-09-2009 2008
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 29-09-2009 2008
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 29-09-2009 2008
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 29-09-2009 2008

LOA - Lei Orçamentária Anual

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 21-12-2020 2021
LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 04-12-2019 2020
LOA - Lei Orçamentária Anual 2018 27-12-2018 2019
LOA - Lei Orçamentária Anual 2017 15-12-2017 2018
LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 10-11-2016 2017
LOA - Lei Orçamentária Anual 2015 24-12-2015 2016
LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 18-12-2014 2015
LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 18-12-2013 2014
LOA - Lei Orçamentária Anual 2012 12-12-2012 2013
LOA - Lei Orçamentária Anual 2011 31-01-2012 2012
LOA - Lei Orçamentária Anual 2010 31-01-2012 2011

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 22-06-2021 2022
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 16-07-2020 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 17-06-2019 2020
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2018 26-06-2018 2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 25-07-2017 2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2015 23-07-2015 2016
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2014 11-07-2014 2015
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2013 14-08-2013 2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2012 13-09-2012 2013

Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data Arquivo
N°484/2021 2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07-07-2021
PDF
N° 483/2021 2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22-06-2021
PDF
N° 482/2021 2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019). 28-05-2021
PDF
481/2021 2021 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 23-04-2021
PDF
480/2021 2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABALARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19-04-2021
PDF
479/2021 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15-04-2021
PDF
478/2021 2021 ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. 15-04-2021
PDF
477/2021 2021 ESTABELECE AS IGREJAS E EIS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. 15-04-2021
PDF
476/2021 2021 CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26-03-2021
PDF
475/2021 2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVHIUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 15-03-2021
PDF
474/2021 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. 05-03-2021
PDF
473/2021 2021 FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05-03-2021
PDF
472/2021 2021 ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19-02-2021
PDF
471/2021 2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19-02-2021
PDF
N° 469/2020. 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 18-12-2020
PDF
465/2020 2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 05-06-2020
PDF
461/2019 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO 31-10-2019
PDF
460/2019 2019 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17-09-2019
PDF
459/2019 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11-09-2019
PDF
458/2019 2019 REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16-08-2019
PDF
457/2019 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 08-08-2019
PDF
456/2019 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28-06-2019
PDF
455/2019 2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28-06-2019
PDF
454/2019 2019 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31-05-2019
PDF
453/2019 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO 31-05-2019
PDF
452/2019 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020 31-05-2019
PDF
451/2019 2019 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. 16-05-2019
PDF
450/2019 2019 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. 26-04-2019
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449/2019 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 26-04-2019
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448/2019 2019 CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22-04-2019
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447/2019 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04-04-2019
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446/2019 2019 CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26-03-2019
PDF
445/2019 2019 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES 14-02-2019
PDF
444/2019 2019 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019 14-02-2019
PDF
443/2019 2019 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS 14-02-2019
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442/2019 2019 ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB 14-02-2019
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441/2018 2018 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 07-12-2018
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440/2018 2018 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 25-10-2018
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439/2018 2018 ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS 25-10-2018
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438/2018 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 06-06-2018
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437/2018 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 06-06-2018
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436/2018 2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17-05-2018
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435/2018 2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17-05-2018
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434/2018 2018 ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 17-05-2018
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433/2018 2018 PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES 01-03-2018
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432/2018 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO 19-02-2018
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431/2017 2017 MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO 17-11-2017
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430/2017 2017 CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 17-11-2017
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429/2017 2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 2018 15-11-2017
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428/2017 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-2021 15-11-2017
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427/2017 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05-10-2017
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426/2017 2017 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 22-09-2017
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425/2017 2017 INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA 15-09-2017
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424/2017 2017 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS 15-08-2015
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423/2017 2017 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 14-08-2017
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422/2017 2017 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE 14-08-2017
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421/2017 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS 08-06-2017
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420/2017 2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 08-06-2017
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419/2017 2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ 08-06-2017
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418/2017 2017 PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08-06-2017
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417/2017 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA 29-05-2017
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416/2017 2017 CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 29-05-2017
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415/2017 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 29-05-2017
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414/2017 2017 AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO 22-05-2017
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408/2017 2017 ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 28-03-2017
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413/2017 2017 AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 25-04-2017
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412/2017 2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA 19-04-2017
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441/2017 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 19-04-2017
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410/2017 2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME 19-04-2017
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409/2017 2017 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19-04-2017
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407/2017 2017 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 28-03-2017
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406/2017 2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 14-03-2017
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405/2017 2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 03-03-2017
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404/2017 2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE 03-03-2017
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403/2016 2016 DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 2017 10-11-2016
402/2016 2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS 09-08-2016
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401/2016 2016 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 13-06-2016
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400/2016 2016 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS 08-01-2016
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399/2015 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2016 03-12-2015
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398/2015 2015 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 11-11-2015
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397/2015 2015 DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA 01-09-2015
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396/2015 2015 EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS 18-08-2015
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395/2015 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ADUCAÇÂO (2015 -2025) 22-06-2015
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394/2015 2015 INSTITUI GRATIFICAÇÂO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÔES DE LICITAÇÔES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 11-05-2015
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393/2015 2015 PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO 16-03-2015
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392/2014 2014 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2015 21-11-2014
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391/2014 2014 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 23-09-2014
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390/2014 2014 AUTORIZA A CONTRATAÇÂO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA 26-08-2014
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389/2014 2014 DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 14-06-2019
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388/2014 2014 DE 2014 EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DA LDO PARA O EXERCICIODE 2015 14-06-2014
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387/2014 2014 DE 2014 ALTERA A LEI 340 DE 2009 PLANOS E CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO 01-04-2014
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386/2014 2014 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA CRIA CARGOS PÙBLICOS FIXA REMUNERAÇÂO BEM COMO AUTORIZA CONTRAÇÂO TEMPORÀRIA DE SERVIDORES PARA SUPRIR CARÊNCIAS 26-03-2014
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385/2014 2014 EMENTA DÀ NOMES AS RUAS INOMINADAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA NESTE MUNICIPIO 26-03-2014
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383/2013 2013 DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 30-11-2013
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382/2013 2013 DE 2013 CRIA CARGOS PÙBLICOS NÙMEROS DE VAGAS CARGA HORÀRIA INSTITUI REMUNERAÇÂO DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÙDE REGULAMENTANDO E AUTORIZANDO A CONTRAÇÂO TEMPOR`RIA 20-11-2013
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380/2014 2014 EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL 15-10-2013
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381/2013 2013 EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031 15-10-2013
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381/2013 2013 DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 15-10-2013
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379/2013 2013 INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA 08-10-2013
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378/2013 2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA 10-09-2013
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378/2013 2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA 10-09-2013
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377/2013 2013 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 14-06-2013
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376/2013 2013 DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 22-05-2013
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375/2013 2013 INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB) 22-05-2013
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374/2013 2013 PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO 22-04-2013
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373/2013 2013 QUADRO DE PESSOAL 14-03-2013
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373/2013 2013 ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 14-03-2013
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372/2013 2013 Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta 17-01-2013
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372/2013 2013 ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS 17-01-2013
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371/ 2013 DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE 17-01-2013
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371/2012 2012 PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS 28-11-2012
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369/2012 2012 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 16-10-2012
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368/2012 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16-10-2012
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368/2012 2012 ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 16-10-2012
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370/2012 2012 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 2013 16-10-2012
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369/2012 2012 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16-10-2012
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367/2012 2012 SUBSÍDIO DO PREFEITO 03-09-2012
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367/2012 2012 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 23-07-2012
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365/2012 2012 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 17-04-2012
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365/2012 2012 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 17-04-2012
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364/2012 2012 ALTERA PCC PROFESSORES 20-03-2012
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363/2012 2012 PARCELAMENTO DE SOLO 12-03-2012
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362/2012 2012 CRIA O CARGO DE PROCURADOR 05-03-2012
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361/2012 2012 PARAMETRO ENXADRITICO - XADREZ 01-03-2012
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360/2012 2012 LIMITES DO DISTRITO SÃO JOSÉ 23-02-2012
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359/2011 2011 NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL 28-11-2011
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358/2011 2011 EMENDA CÓD. TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS 28-11-2011
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357/2011 2011 LOA 2012 10-11-2011
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356/2011 2011 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 27-10-2011
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355/2011 2011 INSTITUIR BENEFÍCIOS EVENTUAIS (nascimento, falecimento...) 20-09-2011
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354/2011 2011 CONVÊNIOS COM OS AGENTES DE SAÚDE 27-06-2011
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353/2011 2011 DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2012 02-06-2011
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352/2011 2011 EMENDA NOME EM RUAS 09-05-2011
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351/2011 2011 ALTERA PCC PROFESSORES 25-04-2011
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350/2011 2011 CONTROLE INTERNO 04-03-2011
349/2011 2011 CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 28-02-2011
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348/2010 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA 22-11-2010
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347/2010 2010 CONVÊNIO MILAGRES ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 20-09-2010
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346/2010 2010 QUADRO DE PESSOAL - CRIA CARGOS COMISSIONADOS 13-09-2010
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345/2010 2010 LEI GERAL DO MICRO E PEQUENA EMPRESA 23-08-2010
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344/2010 2010 UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ 23-07-2010
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342/2010 2010 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 17-05-2010
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340/2009 2009 ALTERA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÂO DO MAGISTÈRIO DA EDUCAÇÂO BÀSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 22-12-2009
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339/2009 2009 PPA 2010-2013 05-10-2009
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337/2009 2009 ISS CONSTRUÇÃO CIVIL 31-08-2009
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338/2009 2009 DELIMITAÇÕES BAIRROS COORDENADAS 01-06-2009
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337/2009 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 01-06-2009
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336/2009 2009 DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 18-05-2009
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335/2009 2009 QUADRO DE PESSOAL PROFESSORES 17-03-2009
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334/2009 2009 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02-03-2009
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333/2009 2009 DISTRITO PONTAL DA SERRA 16-02-2009
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332/2009 2009 QUADRO DE PESSOAL 12-01-2009
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331/2009 2009 FIXA VALORES DAS DIÁRIAS 12-01-2009
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330/2008 2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 28-11-2008
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329/2008 2008 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 30-06-2008
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328/2008 2008 ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL 31-03-2008
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327/2007 2007 CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS 01-11-2007
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322/2007 2007 LDO 2008 06-06-2007
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321/2007 2007 CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 26-03-2007
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320/2006 2006 CONSELHO TUTELAR 17-05-2006
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317/2005 2005 QUADRO DE PESSOAL 07-11-2005
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313/2005 2005 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 09-03-2005
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312/2005 2005 AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE 02-03-2005
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311/2005 2005 CRÉDITO ADICIONAL 2005 18-01-2005
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310/2005 2005 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 18-01-2005
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306/2004 2004 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 25-08-2004
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306/2003 2003 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 09-10-2003
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302/2003 2003 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 08-01-2003
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301/2002 2002 LOA 2003 27-11-2002
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299/2002 2002 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS 14-06-2002
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298/2002 2002 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 14-01-2002
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297/2001 2001 LOA 2002 28-11-2001
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296/2001 2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 30-10-2001
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295/2001 2001 PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011 26-09-2001
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294/2001 2001 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002 12-09-2001
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293/2001 2001 VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO 22-08-2001
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291/2001 2001 EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 27-07-2001
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292/2001 2001 COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA 22-08-2001
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290/2001 2001 LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min 19-06-2001
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289/2001 2001 PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 12-04-2001
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288/2001 2001 CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO 15-01-2001
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287/2001 2001 DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES 15-01-2001
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286/2000 2000 CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001 12-01-2001
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285/2000 2000 LOA 2001 22-11-2000
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284/2000 2000 AS DIRESTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2001 11-10-2000
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283/2000 2000 SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS 14-09-2000
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282/2000 2000 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - possui emenda 24-08-2000
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281/2000 2000 MODIFICA LEI N° 234 DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07-08-2000
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281/2000 2000 modifica a lei 234 conselho de ação social 07-08-2000
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003/2000 2000 MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 05-08-2000
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280/2000 2000 EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE 25-05-2000
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279/2000 2000 CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR 07-02-2019
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278/1999 1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA 20-10-1999
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277/1999 1999 CRÉDITO ESPECIAL 1999 29-06-1999
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276/1999 1999 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 28-05-1999
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275/1999 1999 PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 19-05-1999
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274/1999 1999 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 19-05-1999
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273/1999 1999 CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE 18-02-1999
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272/1998 1998 LOA 1999 18-11-1998
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271/1998 1998 DENOMINA CRECHE NO ALTO DA ALEGRIA 04-11-1998
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270/1998 1998 UTILIADADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI 09-09-1998
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269/1998 1998 DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1990 11-08-1998
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268/1998 1998 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA 05-08-1998
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267/1998 1998 INSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO 29-06-1998
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266/1998 1998 CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 29-06-1998
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265/1998 1998 AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 28-06-1998
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264/1998 1998 DOA TERRENO PARA O ESTADO 15-04-1998
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263/1998 1998 ALTERA LEI N° 245, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15-04-1998
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262/1998 1998 CRIA BAIRRO CAPOEIRAS 01-04-1998
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261/1998 1998 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR 02-02-1998
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260/1998 1998 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINA PARA SERVIR OS AGRICULTORES 02-02-1998
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258/1997 1997 COMPRA DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 22-10-1997
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257/1997 1997 CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA 17-09-1997
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256/1997 1997 AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 27-08-1997
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255/1997 1997 DICIPLINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL 27-08-1997
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254/1997 1997 DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE 15-08-1997
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253/1997 1997 EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 15-08-1997
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252/1997 1997 MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE 15-08-1997
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251/1997 1997 QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO 21-07-1997
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250/1997 1997 INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL 04-07-1997
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249/1997 1997 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998 25-06-1997
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248/1997 248/1997 CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO 06-06-1997
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247/1997 1997 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28-05-1997
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247/1997 1997 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES 28-05-1997
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246/1997 1997 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL 28-05-1997
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245/1997 1997 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28-05-1997
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244/1997 1997 VENDA DE VEÍCULO FIAT 21-05-1997
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243/1997 1997 CONVÊNIO COM A SEDUC 21-05-1997
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242/1997 1997 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 21-05-1997
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241/1997 1997 TABELA DE DIÁRIAS 23-04-1997
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240/1997 1997 CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 23-04-1997
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239/1997 1997 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES 09-04-1997
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238/1997 1997 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO 05-02-1997
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237/1996 1996 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 27-11-1996
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236/1996 1996 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 1997 16-10-1995
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236/1996 1996 ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR 07-08-1996
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235/1996 1996 MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234 01-07-1996
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234/1996 1996 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13-03-1996
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233/1996 1996 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 08-03-1996
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231/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 27-12-1995
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230/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 22-11-1995
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229/1995 1995 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16-11-1995
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232/1995 1995 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 30-10-1995
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228/1995 1995 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS 09-08-1995
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227/1995 1995 AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO 18-07-1995
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226/1995 1995 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR 21-06-1995
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225/1995 1995 IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 07-06-1995
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224/1995 1995 DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE 31-05-1995
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223/1995 1995 REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 17-05-1995
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222/1995 1995 AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO 17-05-1995
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221/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 19-04-1995
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220/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 12-04-1995
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223/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 30-03-1995
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220/1995 1995 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 01-04-1995
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219/1995 1995 CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA 08-02-1995
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2018/1995 1995 REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE 08-02-1995
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217/1995 1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 08-02-1995
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216/1994 1994 AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ 14-12-1994
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215/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 14-12-1994
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214/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 14-12-1994
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213/1994 1994 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995 23-11-1994
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212/1994 1994 AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93 23-11-1994
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211/1994 1994 ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO 23-11-1994
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209/1994 1994 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 09-11-1994
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210/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 16-11-1994
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208/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 12-10-1994
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207/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 05-10-1994
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206/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 22-09-1994
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205/1994 1994 PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO - INSS 08-09-1994
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204/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 08-09-1994
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203/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 22-08-1994
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202/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 17-08-1994
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201/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 03-08-1994
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200/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 20-07-1994
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199/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 12-07-1994
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198/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 12-07-1994
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198/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 12-07-1994
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197/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 26-06-1994
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196/1994 1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 25-06-1994
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195/1994 1994 SOBRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 25-06-1994
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194/1994 1994 CONVÊNIO COM A SOAFAB 18-05-1994
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193/1994 1994 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - AJUSC 18-05-1994
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192/1994 1994 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 18-05-1994
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191/1994 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS 09-03-1994
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190/1993 1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 27-12-1993
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189/1993 1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 16-12-1993
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188/1993 1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR 09-12-1993
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187/1993 1993 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 24-11-1993
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186/1993 1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR 24-11-1993
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185/1993 1993 EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 17-11-1993
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184/1993 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 17-11-1993
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183/1993 1993 MODIFICA LEI N° 140 DE 1990 10-11-1993
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183/1993 1993 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 27-10-1993
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182/1993 1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 20-10-1993
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181/1993 1993 CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE 06-10-1993
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180/1993 1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 06-10-1993
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179/1993 1993 RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB 22-09-1993
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178/1993 1993 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 15-09-1993
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177/1993 1993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 11-08-1993
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176/1993 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL 11-08-1993
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175/1993 1993 PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS 29-07-1993
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174/1993 1993 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 14-07-1993
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173/1993 1993 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 14-07-1993
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172/1993 1993 PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS 06-06-1993
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171/1993 1993 CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18-05-1993
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170/1993 1993 CONVÊNIO COM A SOAFAB 22-04-1993
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169/1993 1993 DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE 03-03-1993
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168/1993 1993 MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR 17-02-1993
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167/1993 1993 CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 10-02-1993
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166/1993 1993 CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA 03-02-1993
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165/1993 1993 ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 13-01-1993
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163/1992 1992 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA 14-12-1992
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153/1991 1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04-12-1991
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150/1991 1991 ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES 22-08-1991
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1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990
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098/1985 1985 CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) 22-05-1985
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Convênios

Número Data Concedente Histórico Visualizar

Licitações

Processo Objeto Publicação Abertura Modalidade Situação Arquivo

PPA – PLANO PLURIANUAL

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
PPA – Plano Plurianual 2018-2021 2018-2021 15-12-2017 2018-2021
PPA – Plano Plurianual 2014-2017 2014-2017 30-11-2015 2014-2017

PCG – Prestação de Contas de Governo

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Balanço 2020 Anual 04-02-2021 2020
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Balanço 2019 Anual 04-02-2020 2019
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Balanço 2018 Anual 31-01-2019 2018
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Balanço 2017 Anual 31-01-2018 2017
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Balanço 2016 Anual 31-12-2016 2016
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Balanço 2015 Anual 31-12-2015 2015
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Balanço 2014 Anual 31-12-2014 2014
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Balanço 2013 Anual 31-12-2013 2013
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Balanço 2012 Anual 31-12-2012 2012
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Balanço 2011 Anual 31-12-2011 2011
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Balanço 2010 Anual 31-12-2010 2010
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Balanço 2009 Anual 31-12-2009 2009
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PCS – Prestação de Contas de Gestão

Descrição Competência Data Exercício Arquivo

Programação Financeira e Cronograma de Desembolso da Receita e da Despesa

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 2021 2020 21-12-2020 2021
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 2020 2019 04-12-2019 2020
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 2019 2018 27-12-2018 2019
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 2018 2017 22-12-2017 2018

Outras Publicações

Descrição Número Competência Data Exercício Arquivo
RELATÓRIO DE AUDITORIA – TRANSPARÊNCIA 17092021 2021 17-09-2021 2021
Calendário Mensal de Pagamentos 2021 31-08-2021 2021
RAP – Orientações Administrativas – Esclarecimentos sobre os Restos a Pagar de 2019 2021 23-06-2021 2021
SIAFIC – Orientações Administrativas – Perguntas e Respostas 2021 28-04-2021 2021
SIAFIC – Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020) 14/2021 2021 20-04-2021 2021
Instrução Normativa 01/2021 IN 01/2021 2021 12-04-2021 2021
Recomendação CGM 001/2021 001/2021 2021 12-04-2021 2021
Edital Nº 004.2017 – SETAS – Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas 004/2017 2017 06-06-2017 2017
Edital Nº 003.2017 – SETAS – INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 003/2017 2017 05-06-2017 2017
Edital Nº 002.2017 – SETAS – INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 002/2017 2017 05-06-2017 2017
Edital Nº 001.2017 – SETAS – INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 001/2017 2017 05-06-2017 2017
Edital Nº 003.2017 – SETAS – Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas 003/2017 2017 31-05-2017 2017
Edital Nº 002.2017 – SETAS – Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas 002/2017 2017 31-05-2017 2017
Edital Nº 001.2017 – SETAS – Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas 001/2017 2017 31-05-2017 2017
Decreto Municipal Nº 018/2017 de 27 de Abril de 2017 018/2017 2017 27-04-2017 2017
Edital de Convocação de CA – Processo seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara. Edital nº 002/2017 SMS 002/2017 2017 20-04-2017 2017
Decreto Municipal Nº 017/2017 de 17 de Abril de 2017 017/2017 2017 17-04-2017 2017
Resultado Final – Processo seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara. Edital nº 002/2017 SMS 002/2017 2017 12-04-2017 2017
Resultado Preliminar – Processo seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara. Edital nº 002/2017 SMS 002/2017 2017 10-04-2017 2017
Decreto Municipal Nº 015/2017 de 04 de Abril de 2017 015/2015 2017 04-04-2017 2017
Processo seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara. Edital nº 002/2017 SMS 002/2017 2017 29-03-2017 2017
Decreto nº 13 de 7 de Março de 2017 013 2017 07-03-2017 2017
Nota de Esclarecimento 2017 11-01-2017 2017
Portaria N° 0201014 2017-GP 0201014 2017 02-01-2017 2017
Portaria N° 0201013 2017-GP 0201013 2017 02-01-2017 2017
Portaria N° 0201009 2017-GP 0201009 2017 02-01-2017 2017
Portaria N° 0201008 2017-GP 0201008 2017 02-01-2017 2017
Portaria N° 0101007 2017-GP 001007 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101006 2017-GP 0101006 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101005 2017-GP 0101005 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101004 2017-GP 0101004 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101003 2017-GP 0101003 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101002 2017-GP 0101002 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 0101001 2017-GP 0101001 2017 01-01-2017 2017
Portaria N° 11 2017 11 2017 06-01-2017 2017
Certidão de Publicação de Portaria N° 0201010 2017 0201010 2017 02-01-2017 2017
Certidão de Publicação de Portaria N° 0201009 2017 0201009 2017 02-01-2017 2017
Edital de Convocação dos Servidores Públicos Municipais para Realização do Recadastramento 2017 06-01-2017 2017
Decreto Nº 0001 de 02 de Janeiro de 2017 001 2017 02-01-2017 2017
Comunicado 2017 02-01-2017 2017