Leis Municipais
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Exercício |
Descrição |
Data |
Arquivo |
| N°484/2021 |
2021 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA,
ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07-07-2021 |
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| N° 483/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
22-06-2021 |
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| N° 482/2021 |
2021 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O
INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE
METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019).
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28-05-2021 |
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| 481/2021 |
2021 |
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. |
23-04-2021 |
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| 480/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABALARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19-04-2021 |
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| 479/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15-04-2021 |
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| 478/2021 |
2021 |
ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
15-04-2021 |
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| 477/2021 |
2021 |
ESTABELECE AS IGREJAS E EIS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
15-04-2021 |
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| 476/2021 |
2021 |
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26-03-2021 |
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| 475/2021 |
2021 |
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVHIUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
15-03-2021 |
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| 474/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
05-03-2021 |
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| 473/2021 |
2021 |
FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05-03-2021 |
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| 472/2021 |
2021 |
ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
19-02-2021 |
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| 471/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19-02-2021 |
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| N° 469/2020. |
2021 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
18-12-2020 |
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| 465/2020 |
2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
05-06-2020 |
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| 461/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO |
31-10-2019 |
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| 460/2019 |
2019 |
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
17-09-2019 |
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| 459/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11-09-2019 |
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| 458/2019 |
2019 |
REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16-08-2019 |
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| 457/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
08-08-2019 |
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| 456/2019 |
2019 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28-06-2019 |
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| 455/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
28-06-2019 |
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| 454/2019 |
2019 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31-05-2019 |
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| 453/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO |
31-05-2019 |
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| 452/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020 |
31-05-2019 |
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| 451/2019 |
2019 |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. |
16-05-2019 |
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| 450/2019 |
2019 |
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. |
26-04-2019 |
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| 449/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
26-04-2019 |
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| 448/2019 |
2019 |
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
22-04-2019 |
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| 447/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
04-04-2019 |
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| 446/2019 |
2019 |
CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26-03-2019 |
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| 445/2019 |
2019 |
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES |
14-02-2019 |
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| 444/2019 |
2019 |
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019 |
14-02-2019 |
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| 443/2019 |
2019 |
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS |
14-02-2019 |
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| 442/2019 |
2019 |
ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB |
14-02-2019 |
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| 441/2018 |
2018 |
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL |
07-12-2018 |
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| 440/2018 |
2018 |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
25-10-2018 |
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| 439/2018 |
2018 |
ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS |
25-10-2018 |
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| 438/2018 |
2018 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO |
06-06-2018 |
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| 437/2018 |
2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
06-06-2018 |
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| 436/2018 |
2018 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
17-05-2018 |
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| 435/2018 |
2018 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
17-05-2018 |
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| 434/2018 |
2018 |
ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ |
17-05-2018 |
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| 433/2018 |
2018 |
PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES |
01-03-2018 |
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| 432/2018 |
2018 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO |
19-02-2018 |
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| 431/2017 |
2017 |
MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO |
17-11-2017 |
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| 430/2017 |
2017 |
CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
17-11-2017 |
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| 429/2017 |
2017 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 2018 |
15-11-2017 |
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| 428/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-2021 |
15-11-2017 |
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| 427/2017 |
2017 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
05-10-2017 |
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| 426/2017 |
2017 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL |
22-09-2017 |
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| 425/2017 |
2017 |
INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA |
15-09-2017 |
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| 424/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS |
15-08-2015 |
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| 423/2017 |
2017 |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL |
14-08-2017 |
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| 422/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE |
14-08-2017 |
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| 421/2017 |
2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS |
08-06-2017 |
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| 420/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
08-06-2017 |
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| 419/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ |
08-06-2017 |
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| 418/2017 |
2017 |
PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
08-06-2017 |
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| 417/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA |
29-05-2017 |
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| 416/2017 |
2017 |
CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
29-05-2017 |
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| 415/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 |
29-05-2017 |
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| 414/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO |
22-05-2017 |
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| 408/2017 |
2017 |
ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 |
28-03-2017 |
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| 413/2017 |
2017 |
AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
25-04-2017 |
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| 412/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA |
19-04-2017 |
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| 441/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 |
19-04-2017 |
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| 410/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME |
19-04-2017 |
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| 409/2017 |
2017 |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
19-04-2017 |
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| 407/2017 |
2017 |
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
28-03-2017 |
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| 406/2017 |
2017 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
14-03-2017 |
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| 405/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO |
03-03-2017 |
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| 404/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE |
03-03-2017 |
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| 403/2016 |
2016 |
DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 2017 |
10-11-2016 |
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| 402/2016 |
2016 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS |
09-08-2016 |
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| 401/2016 |
2016 |
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 |
13-06-2016 |
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| 400/2016 |
2016 |
EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS |
08-01-2016 |
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| 399/2015 |
2015 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2016 |
03-12-2015 |
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| 398/2015 |
2015 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA |
11-11-2015 |
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| 397/2015 |
2015 |
DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA |
01-09-2015 |
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| 396/2015 |
2015 |
EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS |
18-08-2015 |
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| 395/2015 |
2015 |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ADUCAÇÂO (2015 -2025) |
22-06-2015 |
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| 394/2015 |
2015 |
INSTITUI GRATIFICAÇÂO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÔES DE LICITAÇÔES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
11-05-2015 |
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| 393/2015 |
2015 |
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO |
16-03-2015 |
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| 392/2014 |
2014 |
EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2015 |
21-11-2014 |
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| 391/2014 |
2014 |
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS |
23-09-2014 |
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| 390/2014 |
2014 |
AUTORIZA A CONTRATAÇÂO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA |
26-08-2014 |
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| 389/2014 |
2014 |
DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 |
14-06-2019 |
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| 388/2014 |
2014 |
DE 2014 EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DA LDO PARA O EXERCICIODE 2015 |
14-06-2014 |
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| 387/2014 |
2014 |
DE 2014 ALTERA A LEI 340 DE 2009 PLANOS E CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO |
01-04-2014 |
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| 386/2014 |
2014 |
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA CRIA CARGOS PÙBLICOS FIXA REMUNERAÇÂO BEM COMO AUTORIZA CONTRAÇÂO TEMPORÀRIA DE SERVIDORES PARA SUPRIR CARÊNCIAS |
26-03-2014 |
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| 385/2014 |
2014 |
EMENTA DÀ NOMES AS RUAS INOMINADAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA NESTE MUNICIPIO |
26-03-2014 |
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| 383/2013 |
2013 |
DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 |
30-11-2013 |
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| 382/2013 |
2013 |
DE 2013 CRIA CARGOS PÙBLICOS NÙMEROS DE VAGAS CARGA HORÀRIA INSTITUI REMUNERAÇÂO DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÙDE REGULAMENTANDO E AUTORIZANDO A CONTRAÇÂO TEMPOR`RIA |
20-11-2013 |
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| 380/2014 |
2014 |
EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL |
15-10-2013 |
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| 381/2013 |
2013 |
EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031 |
15-10-2013 |
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| 381/2013 |
2013 |
DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO |
15-10-2013 |
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| 379/2013 |
2013 |
INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
08-10-2013 |
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| 378/2013 |
2013 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA |
10-09-2013 |
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| 378/2013 |
2013 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA |
10-09-2013 |
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| 377/2013 |
2013 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO |
14-06-2013 |
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| 376/2013 |
2013 |
DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 |
22-05-2013 |
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| 375/2013 |
2013 |
INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB) |
22-05-2013 |
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| 374/2013 |
2013 |
PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO |
22-04-2013 |
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| 373/2013 |
2013 |
QUADRO DE PESSOAL |
14-03-2013 |
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| 373/2013 |
2013 |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL |
14-03-2013 |
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| 372/2013 |
2013 |
Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta |
17-01-2013 |
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| 372/2013 |
2013 |
ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS |
17-01-2013 |
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| 371/ |
2013 |
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE |
17-01-2013 |
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| 371/2012 |
2012 |
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS |
28-11-2012 |
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| 369/2012 |
2012 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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| 368/2012 |
2012 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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| 368/2012 |
2012 |
ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS |
16-10-2012 |
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| 370/2012 |
2012 |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 2013 |
16-10-2012 |
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| 369/2012 |
2012 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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| 367/2012 |
2012 |
SUBSÍDIO DO PREFEITO |
03-09-2012 |
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| 367/2012 |
2012 |
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
23-07-2012 |
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| 365/2012 |
2012 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
17-04-2012 |
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| 365/2012 |
2012 |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
17-04-2012 |
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| 364/2012 |
2012 |
ALTERA PCC PROFESSORES |
20-03-2012 |
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| 363/2012 |
2012 |
PARCELAMENTO DE SOLO |
12-03-2012 |
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| 362/2012 |
2012 |
CRIA O CARGO DE PROCURADOR |
05-03-2012 |
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| 361/2012 |
2012 |
PARAMETRO ENXADRITICO - XADREZ |
01-03-2012 |
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| 360/2012 |
2012 |
LIMITES DO DISTRITO SÃO JOSÉ |
23-02-2012 |
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| 359/2011 |
2011 |
NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL |
28-11-2011 |
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| 358/2011 |
2011 |
EMENDA CÓD. TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS |
28-11-2011 |
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| 357/2011 |
2011 |
LOA 2012 |
10-11-2011 |
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| 356/2011 |
2011 |
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
27-10-2011 |
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| 355/2011 |
2011 |
INSTITUIR BENEFÍCIOS EVENTUAIS (nascimento, falecimento...) |
20-09-2011 |
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| 354/2011 |
2011 |
CONVÊNIOS COM OS AGENTES DE SAÚDE |
27-06-2011 |
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| 353/2011 |
2011 |
DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2012 |
02-06-2011 |
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| 352/2011 |
2011 |
EMENDA NOME EM RUAS |
09-05-2011 |
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| 351/2011 |
2011 |
ALTERA PCC PROFESSORES |
25-04-2011 |
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| 350/2011 |
2011 |
CONTROLE INTERNO |
04-03-2011 |
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| 349/2011 |
2011 |
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
28-02-2011 |
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| 348/2010 |
2010 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
22-11-2010 |
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| 347/2010 |
2010 |
CONVÊNIO MILAGRES ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
20-09-2010 |
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| 346/2010 |
2010 |
QUADRO DE PESSOAL - CRIA CARGOS COMISSIONADOS |
13-09-2010 |
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| 345/2010 |
2010 |
LEI GERAL DO MICRO E PEQUENA EMPRESA |
23-08-2010 |
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| 344/2010 |
2010 |
UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ |
23-07-2010 |
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| 342/2010 |
2010 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 |
17-05-2010 |
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| 340/2009 |
2009 |
ALTERA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÂO DO MAGISTÈRIO DA EDUCAÇÂO BÀSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA |
22-12-2009 |
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| 339/2009 |
2009 |
PPA 2010-2013 |
05-10-2009 |
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| 337/2009 |
2009 |
ISS CONSTRUÇÃO CIVIL |
31-08-2009 |
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| 338/2009 |
2009 |
DELIMITAÇÕES BAIRROS COORDENADAS |
01-06-2009 |
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| 337/2009 |
2009 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL |
01-06-2009 |
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| 336/2009 |
2009 |
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 |
18-05-2009 |
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| 335/2009 |
2009 |
QUADRO DE PESSOAL PROFESSORES |
17-03-2009 |
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| 334/2009 |
2009 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
02-03-2009 |
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| 333/2009 |
2009 |
DISTRITO PONTAL DA SERRA |
16-02-2009 |
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| 332/2009 |
2009 |
QUADRO DE PESSOAL |
12-01-2009 |
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| 331/2009 |
2009 |
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS |
12-01-2009 |
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| 330/2008 |
2008 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR |
28-11-2008 |
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| 329/2008 |
2008 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 |
30-06-2008 |
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| 328/2008 |
2008 |
ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL |
31-03-2008 |
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| 327/2007 |
2007 |
CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS |
01-11-2007 |
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| 322/2007 |
2007 |
LDO 2008 |
06-06-2007 |
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| 321/2007 |
2007 |
CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
26-03-2007 |
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| 320/2006 |
2006 |
CONSELHO TUTELAR |
17-05-2006 |
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| 317/2005 |
2005 |
QUADRO DE PESSOAL |
07-11-2005 |
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| 313/2005 |
2005 |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
09-03-2005 |
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| 312/2005 |
2005 |
AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE |
02-03-2005 |
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| 311/2005 |
2005 |
CRÉDITO ADICIONAL 2005 |
18-01-2005 |
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| 310/2005 |
2005 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 |
18-01-2005 |
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| 306/2004 |
2004 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 |
25-08-2004 |
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| 306/2003 |
2003 |
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
09-10-2003 |
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| 302/2003 |
2003 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 |
08-01-2003 |
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| 301/2002 |
2002 |
LOA 2003 |
27-11-2002 |
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| 299/2002 |
2002 |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS |
14-06-2002 |
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| 298/2002 |
2002 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 |
14-01-2002 |
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| 297/2001 |
2001 |
LOA 2002 |
28-11-2001 |
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| 296/2001 |
2001 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
30-10-2001 |
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| 295/2001 |
2001 |
PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011 |
26-09-2001 |
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| 294/2001 |
2001 |
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002 |
12-09-2001 |
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| 293/2001 |
2001 |
VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO |
22-08-2001 |
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| 291/2001 |
2001 |
EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO |
27-07-2001 |
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| 292/2001 |
2001 |
COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA |
22-08-2001 |
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| 290/2001 |
2001 |
LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min |
19-06-2001 |
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| 289/2001 |
2001 |
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA |
12-04-2001 |
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| 288/2001 |
2001 |
CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO |
15-01-2001 |
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| 287/2001 |
2001 |
DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES |
15-01-2001 |
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| 286/2000 |
2000 |
CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001 |
12-01-2001 |
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| 285/2000 |
2000 |
LOA 2001 |
22-11-2000 |
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| 284/2000 |
2000 |
AS DIRESTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2001 |
11-10-2000 |
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| 283/2000 |
2000 |
SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS |
14-09-2000 |
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| 282/2000 |
2000 |
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - possui emenda |
24-08-2000 |
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|
| 281/2000 |
2000 |
MODIFICA LEI N° 234 DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07-08-2000 |
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| 281/2000 |
2000 |
modifica a lei 234 conselho de ação social |
07-08-2000 |
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| 003/2000 |
2000 |
MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
05-08-2000 |
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| 280/2000 |
2000 |
EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE |
25-05-2000 |
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| 279/2000 |
2000 |
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR |
07-02-2019 |
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| 278/1999 |
1999 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
20-10-1999 |
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| 277/1999 |
1999 |
CRÉDITO ESPECIAL 1999 |
29-06-1999 |
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| 276/1999 |
1999 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
28-05-1999 |
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| 275/1999 |
1999 |
PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA |
19-05-1999 |
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|
| 274/1999 |
1999 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 |
19-05-1999 |
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| 273/1999 |
1999 |
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE |
18-02-1999 |
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| 272/1998 |
1998 |
LOA 1999 |
18-11-1998 |
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| 271/1998 |
1998 |
DENOMINA CRECHE NO ALTO DA ALEGRIA |
04-11-1998 |
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| 270/1998 |
1998 |
UTILIADADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI |
09-09-1998 |
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| 269/1998 |
1998 |
DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1990 |
11-08-1998 |
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| 268/1998 |
1998 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA |
05-08-1998 |
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| 267/1998 |
1998 |
INSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO |
29-06-1998 |
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| 266/1998 |
1998 |
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES |
29-06-1998 |
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| 265/1998 |
1998 |
AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL |
28-06-1998 |
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| 264/1998 |
1998 |
DOA TERRENO PARA O ESTADO |
15-04-1998 |
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| 263/1998 |
1998 |
ALTERA LEI N° 245, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15-04-1998 |
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| 262/1998 |
1998 |
CRIA BAIRRO CAPOEIRAS |
01-04-1998 |
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| 261/1998 |
1998 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR |
02-02-1998 |
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| 260/1998 |
1998 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINA PARA SERVIR OS AGRICULTORES |
02-02-1998 |
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| 258/1997 |
1997 |
COMPRA DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
22-10-1997 |
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| 257/1997 |
1997 |
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA |
17-09-1997 |
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| 256/1997 |
1997 |
AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
27-08-1997 |
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| 255/1997 |
1997 |
DICIPLINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL |
27-08-1997 |
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|
| 254/1997 |
1997 |
DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE |
15-08-1997 |
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| 253/1997 |
1997 |
EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
15-08-1997 |
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| 252/1997 |
1997 |
MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE |
15-08-1997 |
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| 251/1997 |
1997 |
QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO |
21-07-1997 |
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| 250/1997 |
1997 |
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL |
04-07-1997 |
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| 249/1997 |
1997 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998 |
25-06-1997 |
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| 248/1997 |
248/1997 |
CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO |
06-06-1997 |
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| 247/1997 |
1997 |
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28-05-1997 |
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| 247/1997 |
1997 |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES |
28-05-1997 |
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| 246/1997 |
1997 |
DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL |
28-05-1997 |
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| 245/1997 |
1997 |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28-05-1997 |
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| 244/1997 |
1997 |
VENDA DE VEÍCULO FIAT |
21-05-1997 |
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| 243/1997 |
1997 |
CONVÊNIO COM A SEDUC |
21-05-1997 |
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| 242/1997 |
1997 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
21-05-1997 |
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| 241/1997 |
1997 |
TABELA DE DIÁRIAS |
23-04-1997 |
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| 240/1997 |
1997 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 |
23-04-1997 |
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| 239/1997 |
1997 |
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES |
09-04-1997 |
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| 238/1997 |
1997 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO |
05-02-1997 |
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| 237/1996 |
1996 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS |
27-11-1996 |
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|
| 236/1996 |
1996 |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 1997 |
16-10-1995 |
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| 236/1996 |
1996 |
ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR |
07-08-1996 |
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| 235/1996 |
1996 |
MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234 |
01-07-1996 |
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|
| 234/1996 |
1996 |
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13-03-1996 |
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| 233/1996 |
1996 |
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO |
08-03-1996 |
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| 231/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
27-12-1995 |
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| 230/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-11-1995 |
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| 229/1995 |
1995 |
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-11-1995 |
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| 232/1995 |
1995 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS |
30-10-1995 |
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| 228/1995 |
1995 |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS |
09-08-1995 |
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| 227/1995 |
1995 |
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO |
18-07-1995 |
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| 226/1995 |
1995 |
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
21-06-1995 |
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| 225/1995 |
1995 |
IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
07-06-1995 |
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| 224/1995 |
1995 |
DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE |
31-05-1995 |
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| 223/1995 |
1995 |
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
17-05-1995 |
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| 222/1995 |
1995 |
AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO |
17-05-1995 |
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| 221/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
19-04-1995 |
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| 220/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-04-1995 |
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| 223/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
30-03-1995 |
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| 220/1995 |
1995 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO |
01-04-1995 |
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| 219/1995 |
1995 |
CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA |
08-02-1995 |
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| 2018/1995 |
1995 |
REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE |
08-02-1995 |
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| 217/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
08-02-1995 |
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| 216/1994 |
1994 |
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ |
14-12-1994 |
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| 215/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
14-12-1994 |
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| 214/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
14-12-1994 |
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| 213/1994 |
1994 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995 |
23-11-1994 |
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| 212/1994 |
1994 |
AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93 |
23-11-1994 |
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| 211/1994 |
1994 |
ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO |
23-11-1994 |
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| 209/1994 |
1994 |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
09-11-1994 |
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| 210/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
16-11-1994 |
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| 208/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-10-1994 |
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| 207/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
05-10-1994 |
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| 206/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-09-1994 |
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| 205/1994 |
1994 |
PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO - INSS |
08-09-1994 |
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| 204/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
08-09-1994 |
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| 203/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-08-1994 |
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| 202/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
17-08-1994 |
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| 201/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
03-08-1994 |
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| 200/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
20-07-1994 |
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| 199/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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| 198/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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| 198/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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| 197/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
26-06-1994 |
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| 196/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
25-06-1994 |
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| 195/1994 |
1994 |
SOBRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
25-06-1994 |
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| 194/1994 |
1994 |
CONVÊNIO COM A SOAFAB |
18-05-1994 |
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| 193/1994 |
1994 |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - AJUSC |
18-05-1994 |
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| 192/1994 |
1994 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
18-05-1994 |
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| 191/1994 |
1994 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS |
09-03-1994 |
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| 190/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
27-12-1993 |
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| 189/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
16-12-1993 |
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| 188/1993 |
1993 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
09-12-1993 |
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| 187/1993 |
1993 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA |
24-11-1993 |
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| 186/1993 |
1993 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
24-11-1993 |
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| 185/1993 |
1993 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
17-11-1993 |
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| 184/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
17-11-1993 |
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| 183/1993 |
1993 |
MODIFICA LEI N° 140 DE 1990 |
10-11-1993 |
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| 183/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
27-10-1993 |
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| 182/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
20-10-1993 |
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| 181/1993 |
1993 |
CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE |
06-10-1993 |
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| 180/1993 |
1993 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
06-10-1993 |
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| 179/1993 |
1993 |
RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB |
22-09-1993 |
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| 178/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
15-09-1993 |
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| 177/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
11-08-1993 |
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| 176/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
11-08-1993 |
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| 175/1993 |
1993 |
PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS |
29-07-1993 |
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| 174/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
14-07-1993 |
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| 173/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
14-07-1993 |
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| 172/1993 |
1993 |
PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS |
06-06-1993 |
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| 171/1993 |
1993 |
CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
18-05-1993 |
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| 170/1993 |
1993 |
CONVÊNIO COM A SOAFAB |
22-04-1993 |
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| 169/1993 |
1993 |
DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE |
03-03-1993 |
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| 168/1993 |
1993 |
MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR |
17-02-1993 |
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| 167/1993 |
1993 |
CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA |
10-02-1993 |
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| 166/1993 |
1993 |
CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
03-02-1993 |
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| 165/1993 |
1993 |
ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
13-01-1993 |
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| 163/1992 |
1992 |
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA |
14-12-1992 |
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| 153/1991 |
1991 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
04-12-1991 |
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| 150/1991 |
1991 |
ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES |
22-08-1991 |
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1990 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 |
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| 098/1985 |
1985 |
CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) |
22-05-1985 |
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