Leis Municipais
Número |
Exercício |
Descrição |
Data |
Arquivo |
N° 502/2021 |
2021 |
DISpou SOBRE A UTILIZACA0 D0 RESIDUAL
DOS RECURSOS D0 FUNDO DE MANUTENCA0 E
I>ESEr`IVoLv"ENTo DA EDucACAo BAslcA E
DE VALORIZACAO DOS PROFISSI0NAIS DA
EDUCACAO - FUNDEB PARA DISTRIBUICAO
COM 0S SERVIDORES EM EFETIV0 EXERcicI0
N0 MAGISTERI0 DA EDUCACAO BASICA, N0
AMBITo Do MUNlcipro DE ABAIARA |
17-12-2021 |
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N° 501/2021 |
2021 |
DISPOE SOBRE 0 REGIME JURIDICO UNIC0 DOS SERVIDORES PtlBLICOS DO MUNIcipI0 DE ABAIARA, ESTAD0 D0 CEARA E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
17-12-2021 |
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N° 500/2021 |
2021 |
DISPOE SOBRE 0 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ABAIARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
15-12-2021 |
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N° 499/2021 |
2021 |
DISPOE S0BRE NOMECLATURA D0 PONT0 DE APOI0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
08-12-2021 |
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N° 498/2021 |
2021 |
DISPOE S0BRE A ALTERACAO DA NOMECLATURA DO POST0 DE SAUDE VILA SAO JOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
08-12-2021 |
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N° 497/2021 |
2021 |
DISPOE S0BRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO DE ALIMENTACA0 ESCOLAR NO MUNICIPIO DE ABAIARA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
08-12-2021 |
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N° 496/2021 |
2021 |
AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS
DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS. |
23-11-2021 |
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N° 495/2021 |
2021 |
REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. |
23-11-2021 |
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N° 494/2021 |
2021 |
DISPOE SOBRE A I}E SIGNACAO NORENCIATURA D0 COMPLEXO QUE ESTA SENDO CONSTRuiDO NO BAIRRO CAPOEIRAS TIPO ARENINHA E ADOTA OUTRAS PROVII)ENCIAS. |
19-11-2021 |
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N° 493/2021 |
2021 |
DISPOE S0BRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. |
19-11-2021 |
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N° 492/2021 |
2021 |
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PUBLIC0 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. |
04-11-2021 |
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N° 491/2021 |
2021 |
INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. |
04-11-2021 |
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N° 490/2021 |
2021 |
ESTIMA A RECEITA I FIXA A DESPESA DO MUNIcfpI0 DE ABAIARA - ESTAD0 D0 CEARA,
PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIR0 DE 2022. |
03-11-2021 |
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N° 489/2021 |
2021 |
REGULAMENTA 0 ART 10º DA LEI ORGANICA D0 MUNICIPIO DE ABAIARA - CEARA, E DISPOE
SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL. |
29-10-2021 |
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N° 488/2021 |
2021 |
DISPOE SOBRE A DENOMINACA0 D0 MERCADO PbBLIC0 DE AIIAIARA/CE. |
14-10-2021 |
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N° 487/2021 |
2021 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 451 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO P6BLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
04-10-2021 |
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N° 486/2021 |
2021 |
DISPOE S0BRE A MUDANCA I)E DENOMINACA0 DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA ESC0IA MUNICIPAL RITA TIBURCIO DE LUNA, LOCALIZADA NO SiTI0 0LHO D'AGUA DE PEDRA. |
04-10-2021 |
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N°484/2021 |
2021 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA,
ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07-07-2021 |
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N° 485/2021 |
2021 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAP4ENTO D0 MUNIcipI0 DE ABAIARA - CEARA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. |
27-08-2021 |
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N° 483/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
22-06-2021 |
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N° 482/2021 |
2021 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O
INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE
METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019).
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28-05-2021 |
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481/2021 |
2021 |
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. |
23-04-2021 |
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480/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABALARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19-04-2021 |
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479/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15-04-2021 |
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478/2021 |
2021 |
ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
15-04-2021 |
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477/2021 |
2021 |
ESTABELECE AS IGREJAS E EIS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
15-04-2021 |
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476/2021 |
2021 |
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26-03-2021 |
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475/2021 |
2021 |
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVHIUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
15-03-2021 |
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474/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. |
05-03-2021 |
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473/2021 |
2021 |
FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05-03-2021 |
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472/2021 |
2021 |
ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
19-02-2021 |
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471/2021 |
2021 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19-02-2021 |
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N° 469/2020. |
2021 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
18-12-2020 |
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465/2020 |
2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
05-06-2020 |
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461/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO |
31-10-2019 |
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460/2019 |
2019 |
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
17-09-2019 |
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459/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11-09-2019 |
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458/2019 |
2019 |
REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16-08-2019 |
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457/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
08-08-2019 |
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456/2019 |
2019 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28-06-2019 |
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455/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
28-06-2019 |
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454/2019 |
2019 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31-05-2019 |
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453/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO |
31-05-2019 |
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452/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020 |
31-05-2019 |
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451/2019 |
2019 |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. |
16-05-2019 |
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450/2019 |
2019 |
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABAIA.RA, EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D'ÁGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. |
26-04-2019 |
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449/2019 |
2019 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
26-04-2019 |
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448/2019 |
2019 |
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIRRA — PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
22-04-2019 |
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447/2019 |
2019 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
04-04-2019 |
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446/2019 |
2019 |
CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26-03-2019 |
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445/2019 |
2019 |
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES |
14-02-2019 |
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444/2019 |
2019 |
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 2019 |
14-02-2019 |
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443/2019 |
2019 |
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO AGENTES DE ENDEMIAS |
14-02-2019 |
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442/2019 |
2019 |
ALTERA A LEI N° 375 QUE INSTITUI O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB |
14-02-2019 |
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441/2018 |
2018 |
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL |
07-12-2018 |
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440/2018 |
2018 |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
25-10-2018 |
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439/2018 |
2018 |
ALTERA LEI N° 404 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS |
25-10-2018 |
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438/2018 |
2018 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO |
06-06-2018 |
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437/2018 |
2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
06-06-2018 |
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436/2018 |
2018 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
17-05-2018 |
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435/2018 |
2018 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
17-05-2018 |
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434/2018 |
2018 |
ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ |
17-05-2018 |
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433/2018 |
2018 |
PLANO DE CARGAS E CARREIRAS DOS PROFESSORES |
01-03-2018 |
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432/2018 |
2018 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO |
19-02-2018 |
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431/2017 |
2017 |
MODIFICA VALORES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO |
17-11-2017 |
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430/2017 |
2017 |
CRIA S.I.M SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
17-11-2017 |
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429/2017 |
2017 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCICIO DE 2018 |
15-11-2017 |
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428/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO PARA O QUADRILÊNIO 2018-2021 |
15-11-2017 |
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427/2017 |
2017 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
05-10-2017 |
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426/2017 |
2017 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL |
22-09-2017 |
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425/2017 |
2017 |
INSTITUIR O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE ABAIARA |
15-09-2017 |
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424/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS |
15-08-2015 |
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423/2017 |
2017 |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL |
14-08-2017 |
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422/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE |
14-08-2017 |
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421/2017 |
2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS |
08-06-2017 |
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420/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
08-06-2017 |
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419/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ |
08-06-2017 |
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418/2017 |
2017 |
PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
08-06-2017 |
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417/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA |
29-05-2017 |
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416/2017 |
2017 |
CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
29-05-2017 |
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415/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 |
29-05-2017 |
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414/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO |
22-05-2017 |
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408/2017 |
2017 |
ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 |
28-03-2017 |
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413/2017 |
2017 |
AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
25-04-2017 |
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412/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA |
19-04-2017 |
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441/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 |
19-04-2017 |
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410/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME |
19-04-2017 |
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409/2017 |
2017 |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
19-04-2017 |
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407/2017 |
2017 |
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
28-03-2017 |
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406/2017 |
2017 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
14-03-2017 |
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405/2017 |
2017 |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO |
03-03-2017 |
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404/2017 |
2017 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE |
03-03-2017 |
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403/2016 |
2016 |
DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA DE 2017 |
10-11-2016 |
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402/2016 |
2016 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS |
09-08-2016 |
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401/2016 |
2016 |
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 |
13-06-2016 |
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400/2016 |
2016 |
EMENTA AUTORIZA A DOAÇÂO DO IMOVEL QUADRA ESPORTIVA À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÈDIO BERLAMINO LINS DE MEDEIROS |
08-01-2016 |
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399/2015 |
2015 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2016 |
03-12-2015 |
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398/2015 |
2015 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA |
11-11-2015 |
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397/2015 |
2015 |
DISPÔE SOBRE A EFETIVAÇÂO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE ACS QUE SUBMETERAM A PROCESSO PÙBLICO SELETIVO NO MUNICIPIO DE ABAIARA |
01-09-2015 |
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396/2015 |
2015 |
EMENTA ALTERA OS ANEXOS DA LEI328DE 2008 E A LEI 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ADEQUANDO A REMUNERAÇÂO DOSSERVIDORES PÙBLICOS |
18-08-2015 |
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395/2015 |
2015 |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ADUCAÇÂO (2015 -2025) |
22-06-2015 |
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394/2015 |
2015 |
INSTITUI GRATIFICAÇÂO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÔES DE LICITAÇÔES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
11-05-2015 |
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393/2015 |
2015 |
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO |
16-03-2015 |
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392/2014 |
2014 |
EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO DE 2015 |
21-11-2014 |
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391/2014 |
2014 |
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS |
23-09-2014 |
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390/2014 |
2014 |
AUTORIZA A CONTRATAÇÂO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA |
26-08-2014 |
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389/2014 |
2014 |
DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 |
14-06-2019 |
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388/2014 |
2014 |
DE 2014 EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI DA LDO PARA O EXERCICIODE 2015 |
14-06-2014 |
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387/2014 |
2014 |
DE 2014 ALTERA A LEI 340 DE 2009 PLANOS E CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO |
01-04-2014 |
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386/2014 |
2014 |
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA CRIA CARGOS PÙBLICOS FIXA REMUNERAÇÂO BEM COMO AUTORIZA CONTRAÇÂO TEMPORÀRIA DE SERVIDORES PARA SUPRIR CARÊNCIAS |
26-03-2014 |
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385/2014 |
2014 |
EMENTA DÀ NOMES AS RUAS INOMINADAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA NESTE MUNICIPIO |
26-03-2014 |
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383/2013 |
2013 |
DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 |
30-11-2013 |
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382/2013 |
2013 |
DE 2013 CRIA CARGOS PÙBLICOS NÙMEROS DE VAGAS CARGA HORÀRIA INSTITUI REMUNERAÇÂO DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÙDE REGULAMENTANDO E AUTORIZANDO A CONTRAÇÂO TEMPOR`RIA |
20-11-2013 |
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380/2014 |
2014 |
EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL |
15-10-2013 |
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381/2013 |
2013 |
EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031 |
15-10-2013 |
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381/2013 |
2013 |
DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO |
15-10-2013 |
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379/2013 |
2013 |
INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
08-10-2013 |
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378/2013 |
2013 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA |
10-09-2013 |
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378/2013 |
2013 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA |
10-09-2013 |
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377/2013 |
2013 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO |
14-06-2013 |
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376/2013 |
2013 |
DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 |
22-05-2013 |
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375/2013 |
2013 |
INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB) |
22-05-2013 |
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374/2013 |
2013 |
PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO |
22-04-2013 |
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373/2013 |
2013 |
QUADRO DE PESSOAL |
14-03-2013 |
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373/2013 |
2013 |
ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL |
14-03-2013 |
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372/2013 |
2013 |
Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta |
17-01-2013 |
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372/2013 |
2013 |
ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS |
17-01-2013 |
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371/ |
2013 |
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE |
17-01-2013 |
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371/2012 |
2012 |
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS |
28-11-2012 |
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369/2012 |
2012 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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368/2012 |
2012 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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368/2012 |
2012 |
ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS |
16-10-2012 |
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370/2012 |
2012 |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 2013 |
16-10-2012 |
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369/2012 |
2012 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-10-2012 |
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367/2012 |
2012 |
SUBSÍDIO DO PREFEITO |
03-09-2012 |
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367/2012 |
2012 |
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
23-07-2012 |
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365/2012 |
2012 |
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
17-04-2012 |
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365/2012 |
2012 |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
17-04-2012 |
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364/2012 |
2012 |
ALTERA PCC PROFESSORES |
20-03-2012 |
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363/2012 |
2012 |
PARCELAMENTO DE SOLO |
12-03-2012 |
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362/2012 |
2012 |
CRIA O CARGO DE PROCURADOR |
05-03-2012 |
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361/2012 |
2012 |
PARAMETRO ENXADRITICO - XADREZ |
01-03-2012 |
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360/2012 |
2012 |
LIMITES DO DISTRITO SÃO JOSÉ |
23-02-2012 |
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359/2011 |
2011 |
NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL |
28-11-2011 |
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358/2011 |
2011 |
EMENDA CÓD. TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS |
28-11-2011 |
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357/2011 |
2011 |
LOA 2012 |
10-11-2011 |
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356/2011 |
2011 |
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
27-10-2011 |
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355/2011 |
2011 |
INSTITUIR BENEFÍCIOS EVENTUAIS (nascimento, falecimento...) |
20-09-2011 |
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354/2011 |
2011 |
CONVÊNIOS COM OS AGENTES DE SAÚDE |
27-06-2011 |
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353/2011 |
2011 |
DISPÔE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO DE 2012 |
02-06-2011 |
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352/2011 |
2011 |
EMENDA NOME EM RUAS |
09-05-2011 |
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351/2011 |
2011 |
ALTERA PCC PROFESSORES |
25-04-2011 |
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350/2011 |
2011 |
CONTROLE INTERNO |
04-03-2011 |
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349/2011 |
2011 |
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
28-02-2011 |
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348/2010 |
2010 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
22-11-2010 |
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347/2010 |
2010 |
CONVÊNIO MILAGRES ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
20-09-2010 |
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346/2010 |
2010 |
QUADRO DE PESSOAL - CRIA CARGOS COMISSIONADOS |
13-09-2010 |
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345/2010 |
2010 |
LEI GERAL DO MICRO E PEQUENA EMPRESA |
23-08-2010 |
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344/2010 |
2010 |
UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ |
23-07-2010 |
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342/2010 |
2010 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 |
17-05-2010 |
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340/2009 |
2009 |
ALTERA O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÂO DO MAGISTÈRIO DA EDUCAÇÂO BÀSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA |
22-12-2009 |
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339/2009 |
2009 |
PPA 2010-2013 |
05-10-2009 |
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337/2009 |
2009 |
ISS CONSTRUÇÃO CIVIL |
31-08-2009 |
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338/2009 |
2009 |
DELIMITAÇÕES BAIRROS COORDENADAS |
01-06-2009 |
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337/2009 |
2009 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL |
01-06-2009 |
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336/2009 |
2009 |
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010 |
18-05-2009 |
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335/2009 |
2009 |
QUADRO DE PESSOAL PROFESSORES |
17-03-2009 |
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334/2009 |
2009 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
02-03-2009 |
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333/2009 |
2009 |
DISTRITO PONTAL DA SERRA |
16-02-2009 |
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332/2009 |
2009 |
QUADRO DE PESSOAL |
12-01-2009 |
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331/2009 |
2009 |
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS |
12-01-2009 |
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330/2008 |
2008 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR |
28-11-2008 |
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329/2008 |
2008 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 |
30-06-2008 |
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328/2008 |
2008 |
ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL |
31-03-2008 |
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327/2007 |
2007 |
CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS |
01-11-2007 |
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322/2007 |
2007 |
LDO 2008 |
06-06-2007 |
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321/2007 |
2007 |
CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
26-03-2007 |
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320/2006 |
2006 |
CONSELHO TUTELAR |
17-05-2006 |
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317/2005 |
2005 |
QUADRO DE PESSOAL |
07-11-2005 |
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313/2005 |
2005 |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
09-03-2005 |
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312/2005 |
2005 |
AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE |
02-03-2005 |
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311/2005 |
2005 |
CRÉDITO ADICIONAL 2005 |
18-01-2005 |
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310/2005 |
2005 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 |
18-01-2005 |
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306/2004 |
2004 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 |
25-08-2004 |
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306/2003 |
2003 |
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
09-10-2003 |
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302/2003 |
2003 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 |
08-01-2003 |
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301/2002 |
2002 |
LOA 2003 |
27-11-2002 |
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299/2002 |
2002 |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS |
14-06-2002 |
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298/2002 |
2002 |
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 |
14-01-2002 |
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297/2001 |
2001 |
LOA 2002 |
28-11-2001 |
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296/2001 |
2001 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
30-10-2001 |
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295/2001 |
2001 |
PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011 |
26-09-2001 |
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294/2001 |
2001 |
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002 |
12-09-2001 |
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293/2001 |
2001 |
VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO |
22-08-2001 |
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291/2001 |
2001 |
EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO |
27-07-2001 |
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292/2001 |
2001 |
COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA |
22-08-2001 |
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290/2001 |
2001 |
LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min |
19-06-2001 |
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289/2001 |
2001 |
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA |
12-04-2001 |
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288/2001 |
2001 |
CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO |
15-01-2001 |
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287/2001 |
2001 |
DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES |
15-01-2001 |
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286/2000 |
2000 |
CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001 |
12-01-2001 |
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285/2000 |
2000 |
LOA 2001 |
22-11-2000 |
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284/2000 |
2000 |
AS DIRESTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2001 |
11-10-2000 |
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283/2000 |
2000 |
SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS |
14-09-2000 |
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282/2000 |
2000 |
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - possui emenda |
24-08-2000 |
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281/2000 |
2000 |
MODIFICA LEI N° 234 DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07-08-2000 |
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281/2000 |
2000 |
modifica a lei 234 conselho de ação social |
07-08-2000 |
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003/2000 |
2000 |
MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
05-08-2000 |
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280/2000 |
2000 |
EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE |
25-05-2000 |
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279/2000 |
2000 |
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR |
07-02-2019 |
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278/1999 |
1999 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA |
20-10-1999 |
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277/1999 |
1999 |
CRÉDITO ESPECIAL 1999 |
29-06-1999 |
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276/1999 |
1999 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
28-05-1999 |
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275/1999 |
1999 |
PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA |
19-05-1999 |
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274/1999 |
1999 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 |
19-05-1999 |
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273/1999 |
1999 |
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE |
18-02-1999 |
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272/1998 |
1998 |
LOA 1999 |
18-11-1998 |
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271/1998 |
1998 |
DENOMINA CRECHE NO ALTO DA ALEGRIA |
04-11-1998 |
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270/1998 |
1998 |
UTILIADADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI |
09-09-1998 |
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269/1998 |
1998 |
DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1990 |
11-08-1998 |
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268/1998 |
1998 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA |
05-08-1998 |
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267/1998 |
1998 |
INSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO |
29-06-1998 |
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266/1998 |
1998 |
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES |
29-06-1998 |
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265/1998 |
1998 |
AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL |
28-06-1998 |
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264/1998 |
1998 |
DOA TERRENO PARA O ESTADO |
15-04-1998 |
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263/1998 |
1998 |
ALTERA LEI N° 245, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15-04-1998 |
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262/1998 |
1998 |
CRIA BAIRRO CAPOEIRAS |
01-04-1998 |
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261/1998 |
1998 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR |
02-02-1998 |
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260/1998 |
1998 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINA PARA SERVIR OS AGRICULTORES |
02-02-1998 |
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258/1997 |
1997 |
COMPRA DE TERRAS NO ALTO DA ALEGRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
22-10-1997 |
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257/1997 |
1997 |
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA |
17-09-1997 |
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256/1997 |
1997 |
AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
27-08-1997 |
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255/1997 |
1997 |
DICIPLINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL |
27-08-1997 |
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254/1997 |
1997 |
DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE |
15-08-1997 |
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253/1997 |
1997 |
EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
15-08-1997 |
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252/1997 |
1997 |
MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE |
15-08-1997 |
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251/1997 |
1997 |
QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO |
21-07-1997 |
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250/1997 |
1997 |
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL |
04-07-1997 |
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249/1997 |
1997 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998 |
25-06-1997 |
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248/1997 |
248/1997 |
CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO |
06-06-1997 |
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247/1997 |
1997 |
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28-05-1997 |
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247/1997 |
1997 |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES |
28-05-1997 |
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246/1997 |
1997 |
DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL |
28-05-1997 |
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245/1997 |
1997 |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28-05-1997 |
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244/1997 |
1997 |
VENDA DE VEÍCULO FIAT |
21-05-1997 |
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243/1997 |
1997 |
CONVÊNIO COM A SEDUC |
21-05-1997 |
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242/1997 |
1997 |
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
21-05-1997 |
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241/1997 |
1997 |
TABELA DE DIÁRIAS |
23-04-1997 |
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240/1997 |
1997 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 |
23-04-1997 |
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239/1997 |
1997 |
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES |
09-04-1997 |
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238/1997 |
1997 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO |
05-02-1997 |
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237/1996 |
1996 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS |
27-11-1996 |
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236/1996 |
1996 |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 1997 |
16-10-1995 |
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236/1996 |
1996 |
ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR |
07-08-1996 |
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235/1996 |
1996 |
MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234 |
01-07-1996 |
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234/1996 |
1996 |
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13-03-1996 |
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233/1996 |
1996 |
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO |
08-03-1996 |
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231/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
27-12-1995 |
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230/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-11-1995 |
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229/1995 |
1995 |
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
16-11-1995 |
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232/1995 |
1995 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS |
30-10-1995 |
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228/1995 |
1995 |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS |
09-08-1995 |
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227/1995 |
1995 |
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO |
18-07-1995 |
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226/1995 |
1995 |
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
21-06-1995 |
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225/1995 |
1995 |
IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
07-06-1995 |
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224/1995 |
1995 |
DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE |
31-05-1995 |
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223/1995 |
1995 |
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
17-05-1995 |
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222/1995 |
1995 |
AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO |
17-05-1995 |
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221/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
19-04-1995 |
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220/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-04-1995 |
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223/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
30-03-1995 |
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220/1995 |
1995 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO |
01-04-1995 |
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219/1995 |
1995 |
CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA |
08-02-1995 |
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2018/1995 |
1995 |
REGULAMENTA POR DECRETO A CRIAÇÃO DA ESCOLA ROSA LEITE |
08-02-1995 |
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217/1995 |
1995 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
08-02-1995 |
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216/1994 |
1994 |
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ |
14-12-1994 |
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215/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
14-12-1994 |
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214/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
14-12-1994 |
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213/1994 |
1994 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS 1995 |
23-11-1994 |
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212/1994 |
1994 |
AUTORIZA A VENDA DO VEICULO NIVA LADA ANO 93 |
23-11-1994 |
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211/1994 |
1994 |
ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO |
23-11-1994 |
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209/1994 |
1994 |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
09-11-1994 |
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210/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
16-11-1994 |
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208/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-10-1994 |
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207/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
05-10-1994 |
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206/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-09-1994 |
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205/1994 |
1994 |
PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO - INSS |
08-09-1994 |
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204/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
08-09-1994 |
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203/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
22-08-1994 |
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202/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
17-08-1994 |
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201/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
03-08-1994 |
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200/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
20-07-1994 |
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199/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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198/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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198/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
12-07-1994 |
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197/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
26-06-1994 |
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196/1994 |
1994 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
25-06-1994 |
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195/1994 |
1994 |
SOBRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
25-06-1994 |
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194/1994 |
1994 |
CONVÊNIO COM A SOAFAB |
18-05-1994 |
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193/1994 |
1994 |
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS UNIDOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE - AJUSC |
18-05-1994 |
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192/1994 |
1994 |
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
18-05-1994 |
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191/1994 |
1994 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS |
09-03-1994 |
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190/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
27-12-1993 |
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189/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
16-12-1993 |
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188/1993 |
1993 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
09-12-1993 |
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187/1993 |
1993 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA |
24-11-1993 |
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186/1993 |
1993 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
24-11-1993 |
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185/1993 |
1993 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
17-11-1993 |
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184/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
17-11-1993 |
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183/1993 |
1993 |
MODIFICA LEI N° 140 DE 1990 |
10-11-1993 |
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183/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
27-10-1993 |
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182/1993 |
1993 |
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
20-10-1993 |
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181/1993 |
1993 |
CRIA CARGO DE COORDENADOR SECRETARIA DE SAÚDE |
06-10-1993 |
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180/1993 |
1993 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
06-10-1993 |
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179/1993 |
1993 |
RECONHECE A SOCIEDADE SAIAB |
22-09-1993 |
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178/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
15-09-1993 |
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177/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
11-08-1993 |
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176/1993 |
1993 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
11-08-1993 |
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175/1993 |
1993 |
PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS |
29-07-1993 |
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174/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
14-07-1993 |
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173/1993 |
1993 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
14-07-1993 |
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172/1993 |
1993 |
PARCELAMENTO DE DIVIDAS FGTS |
06-06-1993 |
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171/1993 |
1993 |
CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
18-05-1993 |
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170/1993 |
1993 |
CONVÊNIO COM A SOAFAB |
22-04-1993 |
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169/1993 |
1993 |
DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE |
03-03-1993 |
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168/1993 |
1993 |
MUDA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ISOLADA CEL.CÉSAR |
17-02-1993 |
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167/1993 |
1993 |
CRIA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA |
10-02-1993 |
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166/1993 |
1993 |
CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
03-02-1993 |
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165/1993 |
1993 |
ALIENAR VEICULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
13-01-1993 |
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163/1992 |
1992 |
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA |
14-12-1992 |
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153/1991 |
1991 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
04-12-1991 |
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150/1991 |
1991 |
ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES |
22-08-1991 |
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1990 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 |
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098/1985 |
1985 |
CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) |
22-05-1985 |
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