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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
242/19971997CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL21-05-1997 Visualizar
241/19971997TABELA DE DIÁRIAS23-04-1997 Visualizar
240/19971997CRÉDITO SUPLEMENTAR 199923-04-1997 Visualizar
239/19971997AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS CARENTES09-04-1997 Visualizar
238/19971997DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SÍTIO BARRO VERMELHO05-02-1997 Visualizar
237/19961996ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS27-11-1996 Visualizar
236/19961996ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 199716-10-1995 Visualizar
236/19961996ABRE ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE NO VALOR07-08-1996 Visualizar
235/19961996MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 23401-07-1996 Visualizar
234/19961996CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL13-03-1996 Visualizar