Leis Municipais

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Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
254/1997	1997	DESMENBRA O FUNDO DA AÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DA SEC. DE SAÚDE	15-08-1997	Visualizar
253/1997	1997	EXTINGUE A INSTITUIÇÃO DE ALCOOLICOS ANÔNIMOS E CRIA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	15-08-1997	Visualizar
252/1997	1997	MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE	15-08-1997	Visualizar
251/1997	1997	QUADRO PESSOAL, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA SALÁRIO	21-07-1997	Visualizar
250/1997	1997	INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL	04-07-1997	Visualizar
249/1997	1997	DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1998	25-06-1997	Visualizar
248/1997	248/1997	CRIA VAGAS NO MAGISTÉRIO	06-06-1997	Visualizar
247/1997	1997	CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	28-05-1997	Visualizar
247/1997	1997	AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS ABAIARENSES	28-05-1997	Visualizar
246/1997	1997	DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO PROFESSOR MUNICIPAL	28-05-1997	Visualizar