Leis Municipais

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384 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
232/19951995ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS30-10-1995 Visualizar
228/19951995ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPIOS09-08-1995 Visualizar
227/19951995AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESTIMO18-07-1995 Visualizar
226/19951995ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR21-06-1995 Visualizar
225/19951995IMPLATAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA07-06-1995 Visualizar
224/19951995DOA IMÓVEL PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE31-05-1995 Visualizar
223/19951995REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS17-05-1995 Visualizar
222/19951995AUTORIZA COMPRA DE UM TERRENO17-05-1995 Visualizar
221/19951995ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE19-04-1995 Visualizar
220/19951995ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE12-04-1995 Visualizar