Leis Municipais

431 Publicações encontradas

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
306/2004	2004	DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005	25-08-2004	Visualizar
306/2003	2003	CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	09-10-2003	Visualizar
302/2003	2003	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003	08-01-2003	Visualizar
301/2002	2002	LOA 2003	27-11-2002	Visualizar
299/2002	2002	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS	14-06-2002	Visualizar
298/2002	2002	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002	14-01-2002	Visualizar
297/2001	2001	LOA 2002	28-11-2001	Visualizar
296/2001	2001	CÓDIGO TRIBUTÁRIO	30-10-2001	Visualizar
295/2001	2001	PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011	26-09-2001	Visualizar
294/2001	2001	DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002	12-09-2001	Visualizar