Leis Municipais

423 Publicações encontradas

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
295/2001	2001	PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 2011	26-09-2001	Visualizar
294/2001	2001	DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2002	12-09-2001	Visualizar
293/2001	2001	VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO	22-08-2001	Visualizar
291/2001	2001	EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO	27-07-2001	Visualizar
292/2001	2001	COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA	22-08-2001	Visualizar
290/2001	2001	LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min	19-06-2001	Visualizar
289/2001	2001	PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA	12-04-2001	Visualizar
288/2001	2001	CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO	15-01-2001	Visualizar
287/2001	2001	DOAÇÕES PARA PESSOAS CARENTES	15-01-2001	Visualizar
286/2000	2000	CONTRATAÇÃO POR POR PRAZO DETERMINADO 2001	12-01-2001	Visualizar