Leis Municipais

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408 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
281/20002000modifica a lei 234 conselho de ação social07-08-2000 Visualizar
003/20002000MODIFICA A LEI N° 234 DE 1996, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA05-08-2000 Visualizar
280/20002000EMENDA A LEI N° 139 - CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE25-05-2000 Visualizar
279/20002000CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR07-02-2019 Visualizar
278/19991999ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA20-10-1999 Visualizar
277/19991999CRÉDITO ESPECIAL 199929-06-1999 Visualizar
276/19991999FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL28-05-1999 Visualizar
275/19991999PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA19-05-1999 Visualizar
274/19991999DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 200019-05-1999 Visualizar
273/19991999CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR REGENTE18-02-1999 Visualizar