Leis Municipais

416 Publicações encontradas

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
317/2005	2005	QUADRO DE PESSOAL	07-11-2005	Visualizar
313/2005	2005	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	09-03-2005	Visualizar
312/2005	2005	AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE	02-03-2005	Visualizar
311/2005	2005	CRÉDITO ADICIONAL 2005	18-01-2005	Visualizar
310/2005	2005	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005	18-01-2005	Visualizar
306/2004	2004	DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005	25-08-2004	Visualizar
306/2003	2003	CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	09-10-2003	Visualizar
302/2003	2003	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003	08-01-2003	Visualizar
301/2002	2002	LOA 2003	27-11-2002	Visualizar
299/2002	2002	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS	14-06-2002	Visualizar