Leis Municipais

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395 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
297/20012001LOA 200228-11-2001 Visualizar
296/20012001CÓDIGO TRIBUTÁRIO30-10-2001 Visualizar
295/20012001PLANO PLURIANUAL 2002 2005 26 DE SETEMBRO DE 201126-09-2001 Visualizar
294/20012001DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 200212-09-2001 Visualizar
293/20012001VENDA DO CENTRO DE ABASTECIMENTO22-08-2001 Visualizar
291/20012001EMENDA A LEI N° 282 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO27-07-2001 Visualizar
292/20012001COMPRA DE TERRAS CIPAÚBA22-08-2001 Visualizar
290/20012001LEI 290 - DOA PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES-min19-06-2001 Visualizar
289/20012001PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA12-04-2001 Visualizar
288/20012001CARGOS COMISSIONADOS MODIFICA A ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO15-01-2001 Visualizar