Leis Municipais

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395 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
332/20092009QUADRO DE PESSOAL12-01-2009 Visualizar
331/20092009FIXA VALORES DAS DIÁRIAS12-01-2009 Visualizar
330/20082008CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR28-11-2008 Visualizar
329/20082008DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 200930-06-2008 Visualizar
328/20082008ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL31-03-2008 Visualizar
327/20072007CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS01-11-2007 Visualizar
322/20072007LDO 200806-06-2007 Visualizar
321/20072007CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO26-03-2007 Visualizar
320/20062006CONSELHO TUTELAR17-05-2006 Visualizar
317/20052005QUADRO DE PESSOAL07-11-2005 Visualizar