Leis Municipais

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Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
380/2014	2014	EMENTA AUMENTA VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ABAIARA FICA INSTITUÌDO O VALOR DE R$5000(CINCO MIL REAIS) MENSAL	15-10-2013	Visualizar
381/2013	2013	EMENTA DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017031	15-10-2013	Visualizar
381/2013	2013	DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE ABAIARA PARA O QUADRIÊNIO	15-10-2013	Visualizar
379/2013	2013	INSTITUI O ADICIONAL DO MUNICIPIODE DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ABAIARA	08-10-2013	Visualizar
378/2013	2013	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA	10-09-2013	Visualizar
378/2013	2013	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABAIARA	10-09-2013	Visualizar
377/2013	2013	EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LDO005 DE2013 QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO	14-06-2013	Visualizar
376/2013	2013	DISPÔE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2014	22-05-2013	Visualizar
375/2013	2013	INSTITUI O VALOR DE GRATIFICAÇÂO DE MELHORIA E AVALIAÇÂO BASICA(PMAC-AB)	22-05-2013	Visualizar
374/2013	2013	PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÂO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA ATUALIZANDO O PISO DO MAGISTERIO	22-04-2013	Visualizar