Leis Municipais

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411 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
373/20132013QUADRO DE PESSOAL14-03-2013 Visualizar
373/20132013ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 328 DE 2008 E LEI N° 332 DE 2009 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL14-03-2013 Visualizar
372/20132013Quado de Pessoal - Cria Cargos Comissionados incompleta17-01-2013 Visualizar
372/20132013ALTERA A LEI N° 317 DE 2005 QUE DISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA CARGOS COMISSIONADOS17-01-2013 Visualizar
371/2013DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÂO TEMPORÀRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÙDE DA FAMILIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE17-01-2013 Visualizar
371/20122012PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS28-11-2012 Visualizar
369/20122012FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL16-10-2012 Visualizar
368/20122012CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL16-10-2012 Visualizar
368/20122012ADEQUAÇÂO DA LEI N° 358 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS16-10-2012 Visualizar
370/20122012ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÀ PARA O EXERCICIO DE 201316-10-2012 Visualizar