Leis Municipais

  • Campos para pesquisa

  • Exercício

  • Filtrar

  • .

Opções para exportação

  1. CSV
  2. XLS
  3. XLSX
444 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
153/19911991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE04-12-1991 Visualizar
150/19911991ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES22-08-1991 Visualizar
1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 Visualizar
098/19851985CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM)22-05-1985 Visualizar