DECRETO Nº 26/2025

Informações do Decreto:

NúmeroNº 26/2025
Data 22/07/2025
Exercício 2025

Descrição:

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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