Informações do Portaria:

Descrição:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. DANIEL LACERDA LEITE, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil —Seção Ceará sob o n° 42.587 para o Cargo Comissionado de SUBPROCURADOR FISCAL, nos termos dos artigos 3° das Leis Municipais IN. 454/2019 e 472/2021.