Informações da Licitação:

Objeto:

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária, por meio de inexigibilidade para fins de recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional