Informações:
| Número | 481/2021 | 
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| Exercício | 2021 | 
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| Data | 23-04-2021 | 
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Descrição:
 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 
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