LEI Nº 472/2021

Informações:

Número 472/2021
Exercício 2021
Data 19-02-2021

Descrição:

ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Voltar

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