LEI MUNICIPAL Nº 586/2025

Informações:

Número 586/2025
Exercício 2025
Data 11-09-2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIA5 E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Voltar

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