LEI MUNICIPAL N°531/2023

Informações:

Número N°531/2023
Exercício 2023
Data 17-05-2023

Descrição:

EMENTA: CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Voltar

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LEI-531-CRIA-CARGO-DE-AGENTE-DE-CONTRATACAO-COMISSAO-DE-CONTRATACAO-E-EQUIPE-DE-APOIO.pdf