LEI MUNICIPAL N° 559/2024

Informações:

Número N° 559/2024
Exercício 2024
Data 04-04-2024

Descrição:

EMENTA — INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PRONTIDÊNCIAS. Voltar