EMENTA — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO
DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL,
A TÍTULO PRECÁRIO, SUBMETIDO AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOS TERMOS DO ART. 10, § 3° DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Voltar
