LEI MUNICIPAL N° 554/2024

Informações:

Número N° 554/2024
Exercício 2024
Data 21-02-2024

Descrição:

EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 406, DE 13 DE MARÇO DE 2017. Voltar

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LEI-554-DA-NOVA-REDACAO-AOS-DISPOSITIVOS-DA-LEI-MUNICIPAL-406.pdf