O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sua implantação, iniciada em 1º de janeiro de 2007, com vigência pré-estabelecida para 2020, foi transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, sendo atualmente regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026.
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| Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N" 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | Mais detalhes |
| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 2608080/2022-GP | 2022 | Nomeia os membros para composição do conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - Fundeb, do Município de Abaiara Ceará, Mandato 26/08/22 a 31/12/2022. | 22/08/2022 | Mais detalhes |
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