Informações do Edital:

Descrição:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abaiara, Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 530/2023 de 29 de Março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Abaiara, Ceará e dá outras providências.