Informações do Edital:

Descrição:

O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições legais, torna público que em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800102-19.2021.4.05.8102 movida pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará na 16º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro o Norte/CE, INFORMA: