Informações do Decreto:

Descrição:

REGULAMENTA E PROÍBE A VENDA, O INGRESSO, A DISTRIBUIÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ANTONIO LINS DE MEDEIROS” E EM SUAS IMEDIAÇÕES, DURANTE OS EVENTOS DO CAMPEONATO ABAIARENSE DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.