| Número | 037/2026 |
|---|---|
| Data | 16/11/2026 |
| Exercício | 2026 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITANTES E CONTRATADOS E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 155 A 163 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.