DECRETO Nº 037/2026

Informações do Decreto:

Número037/2026
Data 16/11/2026
Exercício 2026

Descrição:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITANTES E CONTRATADOS E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 155 A 163 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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