Informações do Decreto:

Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 625/2026, QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, A INDICAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E SUA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.